A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença da juíza Renata Soubhie Nogueira Borio, da 6ª Vara Cível de Osasco (SP), que determinou que plataforma virtual voltada ao comércio eletrônico reative conta bloqueada de usuária e pague indenização de R$ 15 mil por danos morais. De […]
Primeira corte de Justiça brasileira inaugurada no Século XXI, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) será instalado oficialmente nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte, quando também serão empossados os desembargadores federais de sua primeira composição. Na sequência, haverá a eleição da direção do TRF6 para o biênio 2022-2024, com a escolha dos nomes […]
Condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo — compreendido este em sua dimensão social —, devem ser enquadradas na Lei 7.716/89. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]
O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência em uma Vara da Família da capital, foi punido nesta quarta-feira (17/8) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de remoção compulsória. A decisão foi por 24 votos a 1. […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá não está obrigada a reintegrar cerca de 100 professores demitidos sem justa causa, em Belo Horizonte (MG), pelo fato de não ter negociado a medida com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro-MG). A decisão do […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou na segunda-feira (15) recurso em uma ação popular impetrada por 8 associações de moradores de São Paulo contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a União. O grupo pede que a Justiça não permita que o aeroporto de Congonhas (SP) seja concedido à iniciativa […]
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que Cartório de Registro Civil altere nome e gênero de pessoa que se identifica como “gênero não especificado/ agênero/ não binário”. Para o juiz Frederico dos Santos Messias, há uma nova realidade “alicerçada nos direitos fundamentais à dignidade, à felicidade e à diferença”, citando, em seguida, trechos constitucionais […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou constitucional a Lei Municipal de Marília nº 8.794/21, que garante transparência por meio da divulgação da relação de obras inacabadas na região. Dois artigos, no entanto, foram tidos como inconstitucionais por determinarem maneira pela qual o Poder Executivo deveria veicular as informações. De acordo com os […]
Por verificar a responsabilidade estatal por omissão na escolha ou na fiscalização de seus agentes, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do estado de São Paulo a indenizar os pais, a avó e os três filhos de uma das vítimas da “chacina de Osasco”. O caso aconteceu […]
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP, Leonardo Aliaga Betti, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente mantido entre a rede de hotéis Club Med Brasil S/A e uma trabalhadora. A mulher, admitida em janeiro de 2021 para exercer a função de auxiliar de garçom, passou um ano inteiro sem um único chamado para […]
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