A Justiça Militar do Estado de São Paulo absolveu, na terça-feira (23), o militar que foi filmado pisando no pescoço de uma mulher negra durante uma ocorrência. O caso ocorreu em 2020, na zona sul de São Paulo. O soldado João Paulo Servato e o parceiro Ricardo de Morais Lopes, acusados na ação, foram absolvidos por três votos […]
O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Por dois votos a um, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal […]
No último dia 18 de agosto, o promotor Fábio Vieira, da 2ª Promotoria de Justiça, pediu a pronúncia – rito jurídico que aponta materialidade de um crime contra a vida e que deve ser julgado por um júri popular -, de Dr. Jairinho e Monique Medeiros pela morte do menino Henry Borel. Esta é a parte final das audiências de instrução […]
O juiz da 1ª Vara Cível de São Mateus (ES) condenou o município a indenizar uma criança que teve parte do dedo amputado em uma creche. Segundo o processo, a aluna estava perto da porta, quando outra criança da classe a fechou, pressionando o dedo da menina. Em sua defesa, o Município alegou não ter […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Minas Gerais que concedem isenção total, por período determinado, das tarifas de água e esgoto aos consumidores atingidos por enchentes no estado. Na sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6912. Na ação, […]
O juiz convocado da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, determinou que a Sul América Companhia de Seguros e Saúde providencie a cirurgia de redesignação sexual de uma mulher trans, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil. O plano […]
Uma construtora foi condenada a pagar indenização por danos morais a ex-empregado por submetê-lo a trabalho sem uso de EPIs (equipamentos de proteção individual) e por induzi-lo a frequentar refeitório aglomerado durante a pandemia de Covid-19, além de praticar assédio moral contra ele. O caso ocorreu no período de abril a setembro de 2020 e […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criou um novo auxílio financeiro para magistrados por alegado excesso de trabalho. O novo benefício será de até um terço do subsídio pago a juízes e desembargadores. A implementação da chamada gratificação por acumulação de acervo processual, publicada nesta quinta (18) no Diário Oficial, vale para magistrados […]
Por entender que a conduta da empresa dificultou a vida profissional e ofendeu a honra de seu ex-empregado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve condenação por danos morais de uma companhia de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos (SP) que informava, a qualquer interessado, sobre a justa causa […]
Um casal ingressou com uma ação pleiteando indenização por danos morais e materiais contra o Estado e uma médica, após seu filho de seis meses de vida vir a óbito em virtude de uma extubação realizada por engano. Conforme exposto pelos pais do menor, em detrimento de um acidente de carro sofrido em vida intrauterina, […]
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