A Associação Brasileira de Advogados (ABA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as mudanças aprovadas no final de 2024 para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Promovidas pela Lei 15.077/2024, as alterações estabeleceram critérios mais rígidos para participação da política pública. O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal que prevê o pagamento […]
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai definir, em eleição marcada para o dia 17 de março, a nova diretoria para o triênio 2025-2027. Atual primeiro vice-presidente, o advogado criminalista Carlos Eduardo Machado é candidato à sucessão do presidente Sydney Sanches, apoiado por ele e por um grande grupo de associados do Instituto. Machado disputa […]
A ONG Me Too Brasil e sua diretora, Marina Ganzarolli, protocolaram uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, por difamação. O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Segundo a petição, Almeida teria extrapolado os limites da liberdade de expressão ao acusar a organização, sem […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser utilizadas conjuntamente como fundamento de uma ação civil pública, desde que não resultem na aplicação de sanções de mesma natureza pelos mesmos fatos. O entendimento foi firmado no julgamento […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra um ambulante processado por furto de energia elétrica para abastecer seu carrinho de venda de batatas fritas. O colegiado reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, considerando a baixa lesividade da conduta. O caso ocorreu em 2005, quando […]
A Justiça Federal derrubou nesta quinta-feira (6) todas as tentativas do empresário Carlos Suarez, detentor de 83% das ações da Cigás, distribuidora de gás do Amazonas, de inviabilizar a compra das usinas térmicas da Eletrobras no estado pela Âmbar Energia. A decisão ainda define multa de até R$ 1,5 milhão caso a distribuidora crie novos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (6), em Brasília, mais um pedido do general Walter Braga Netto por mais tempo para se defender contra denúncia pelo crime de golpe de Estado. O novo pedido foi feito na véspera, depois de Moraes ter negado o prazo em dobro solicitado pela defesa. O […]
O uso da técnica adequada em cirurgias estéticas não reparadoras não exime o médico de responsabilidade quando o resultado da operação não corresponde ao esperado pelo paciente. Esse foi o entendimento da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar o recurso de um cirurgião condenado a indenizar uma paciente devido […]
A defesa do coronel da reserva Marcelo Câmara, ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL), alegou que o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não foi feito de forma ilegal. Os advogados de Câmara respondem, na data limite, à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a trama golpista, organizada após a […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de qualquer indicação ou nomeação de auditores para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão liminar será analisada pelo Plenário da Corte em sessão virtual que começa nesta sexta-feira (7). Em abril de 2021, o STF decidiu, na Ação […]
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