A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proibição de advogados públicos federais fazerem declarações publicamente pela imprensa ou por outros meios não é inconstitucional. Essa proibição está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2011 pela […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (12) que uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por apologia ao estupro e por injúria contra a deputada Maria do Rosário será enviada para a Justiça Federal do Distrito Federal. O processo diz respeito a declarações feitas por […]
Preservar a saúde respiratória da população, principalmente crianças e idosos. Este e o objetivo do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao emitir uma recomendação para proibir as fogueiras urbanas e também os fogos de artifício durante todo o mês de junho. A Prefeitura Municipal acatou a sugestão e deve realizar fiscalizações para impedir essa atividade. […]
Preso desde 20 de janeiro passado por estupro, o jogador de futebol Daniel Alves teve mais um recurso de pedido de liberdade negado pela Audiência de Barcelona, nesta segunda-feira (12). Ele está em prisão provisória diante da acusação de agressão sexual contra uma jovem de 23 anos, em dezembro de 2022. A detenção se dá […]
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) receberam da Justiça Federal um montante de R$ 22,9 bilhões destinados ao pagamento de precatórios no ano de 2023. Dentre esse valor, aproximadamente R$ 9 bilhões estão relacionados à Previdência ou à natureza assistencial. O TRF da 5ª região, responsável pelos estados de Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, […]
Na última quarta-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma audiência pública pela Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). O projeto ganhou um novo relator no início de maio após mais de 15 anos em tramitação, reacendendo o debate […]
No estado do Amazonas, o Ministério Público Federal destaca o uso da Calculadora de Impactos do Garimpo Ilegal de Ouro, uma ferramenta desenvolvida em parceria com a organização não governamental Conservação Estratégica (CSF-Brasil) para quantificar os danos causados por essa atividade. E visando aprimorar suas atividades na região amazônica, o MPF recentemente adotou embarcações exclusivas […]
Foi decidido pela 3ª seção do Tribunal de Justiça (STJ) encaminhar um recurso especial, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para análise no âmbito dos processos repetitivos, com o objetivo de definir se a condição feminina é o único necessário para que a A Lei Maria da Penha seja aplicada e a incidência do […]
Tornar a escrita jurídica fácil e acessível é o objetivo do curso “Escrever Direito: Escrita Criativa Para Advocacia”, que busca atualizar a forma como os profissionais do Direito redigem seus textos. As aulas fornecem clareza e compreensão aos textos jurídicos, tornando-os mais acessíveis ao público em geral. Destinado a advogados e estagiários inscritos na OAB, […]
Por unanimidade, uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a União. A autora buscava indenização correspondente às diferenças entre os valores pagos ao fornecedor pelos insumos de […]
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