A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a extinção de uma execução movida pelo município de Cedro (PE) contra a União por uma questão formal não justifica a fixação dos honorários de sucumbência dos advogados da parte vencedora com base no critério da equidade. O caso em questão envolveu […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Amapá que, embora dê prioridade a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência, criou conceitos e condições que afrontam a Constituição. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7028, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. […]
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou a posse do advogado Cristiano Zanin como ministro da Suprema Corte para o dia 3 de agosto. Por cerca de 40 minutos, Rosa Weber recebeu o advogado, aprovado nesta quarta-feira (21) pelo Senado Federal para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro […]
A sessão plenária realizada nesta quinta-feira (22) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) despertou um grande interesse público, tanto presencialmente quanto de forma virtual. A transmissão ao vivo da sessão pelo canal do TSE no YouTube alcançou um novo recorde, com 15.849 espectadores acompanhando simultaneamente. Mais de 70 canais transmitiram, a partir do canal do Tribunal […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu revogar a punição disciplinar imposta ao juiz Alan Ide Ribeiro, que havia sido afastado de suas funções pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em 2019. A deliberação ocorreu no início de junho e foi concluída nesta semana. “Esta decisão do CNJ restaura minha reputação como magistrado e servidor […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no […]
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença que julgou improcedente o pedido para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se abstivesse de considerar as inscrições do município de Cametá (PA) no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Sistema de Informações […]
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (21) o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionam o juiz das garantias. O relator, ministro Luiz Fux, iniciou seu voto afirmando que sem estudos aprofundados não é possível impor ao Poder Judiciário uma lei com tantas implicações no sistema […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou uma reunião com representantes do Banco do Brasil na última terça-feira (20) para discutir a implementação de soluções que agilizem o pagamento de precatórios e alvarás. O encontro foi presidido por Leonardo Campos, diretor-tesoureiro da OAB Nacional. Durante a reunião, foi abordada a questão […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que retomará os mutirões carcerários em julho, por meio de uma nova metodologia que permitirá revisões processuais simultâneas e enfatizará o protagonismo dos tribunais e do Sistema de Justiça em cada localidade. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, divulgou a medida […]
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