O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública visando o cancelamento das permissões de funcionamento da Rádio Jovem Pan devido à disseminação contínua de conteúdos considerados falsos e ataques ao processo eleitoral, às instituições e ao regime democrático por parte da emissora. A ação movida pelo MPF requer o cancelamento das três […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (26) o julgamento que confirmou a anulação da maior condenação trabalhista já imposta à Petrobras. O caso já contava com uma maioria favorável desde fevereiro do ano passado, mas a ministra Rosa Weber havia solicitado mais tempo para analisar o processo e apresentou um […]
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF) deverá julgar novamente um caso em que os conselheiros do órgão reverteram a exclusão de uma empresa atacadista do setor de alimentos de regime tributário especial e anularam um auto de infração que cobrava R$ 322 milhões relativos a débitos de ICMS e multa. O novo julgamento […]
Um pedido de anulação de casamento, feito pelo fato de o marido ser homossexual e não desejar consumar um relacionamento íntimo afetivo, foi negado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A mulher pediu a anulação porque o marido “não teria dado qualquer indício da sua orientação sexual […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, expressou sua opinião nesta segunda-feira (26) sobre a possível inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que é “resultado esperado”. O julgamento será retomado nesta terça-feira (27) no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dino ressaltou a importância do resultado, tanto para garantir a integridade dos […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que um condômino não pode, por conta própria, entrar com uma ação na Justiça para exigir a prestação de contas do administrador do condomínio. A decisão foi unânime e proferida pela 3ª Turma do STJ. O caso em questão teve origem quando uma empresa de um shopping center […]
O ministro Luís Roberto Barroso completa, nesta segunda-feira (26), 10 anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 26 de junho de 2013, ele assumiu uma das 11 cadeiras da Corte, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Barroso será o próximo presidente do STF a partir de outubro deste ano […]
A CPMI do 8 de Janeiro ouvirá, nesta segunda-feira (26), às 14h, o depoimento do ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Jorge Eduardo Naime, sobre a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em Brasília, em 12 de dezembro de 2022 – data em que Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a questão do momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição para a execução da pena pelo Estado, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou para todas as partes envolvidas. O debate teve início em plenário físico, […]
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu um homem acusado de roubo em 2017 devido a falhas no processo de reconhecimento da pessoa suspeita. Ao considerar que houve uma identificação inadequada do réu, o ministro declarou a invalidade do reconhecimento pessoal e afirmou que esse reconhecimento não pode servir como […]
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