O “Pacote da Democracia”, instituído pelo atual Ministro da Justiça Flávio Dino e lançado pelo Governo Lula, na última sexta-feira, 21 de julho, tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem ‘atentar contra a vida’ de autoridades, como o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo anunciado, […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do caso que trata sobre o episódio de hostilização do ministro Alexandre de Moraes e seu filho, Alexandre Barci de Moraes, na Itália, em 14 de julho de 2023. Como relator do caso, Toffoli será responsável por analisar e solicitar informações e apresentar […]
Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, nesta quinta-feira (20/7), define, entre outros pontos, protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) comemora sentenças proferidas pela Justiça Federal no Acre e em Minas Gerais, além de posicionamentos emitidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém vedado o acesso direto aos documentos com informações médicas dos pacientes. Tratam-se de decisões que reforçam o princípio do sigilo no atendimento de pacientes […]
A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) protocolaram uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022. Esses artigos concederam anistia a partidos políticos que descumpriram as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral em relação às cotas para candidaturas de […]
O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) peticionou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a parlamentar Carla Zambelli (PL-SP) por injúria. A defesa de Duarte Júnior alega que a deputada proferiu xingamentos durante uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que recebia o ministro da Justiça, Flávio Dino. O PSB […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu liminar em habeas corpus para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. A prisão preventiva do médico foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que, entretanto, condicionou a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]
Casos de racismo no Brasil tiveram aumento de 68% em 2022. O dado é do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado nesta quinta-feira (20). Rio de Janeiro, Bahia e Santa Catarina lideram o crescimento das notificações. No estado fluminense, por exemplo, o total de casos saltou de 127 para 312 em um ano. Em menor proporção, a quantidade de notificações por injúria […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)determinou a reintegração de uma agente de correios que havia sido dispensada por justa causa por publicar em rede social mensagem considerada ofensiva pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) . Para o colegiado, a empresa deveria utilizar a gradação das penalidades antes de aplicar a maior punição prevista na relação de emprego. A agente […]
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