O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). No entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. Por decisão majoritária, a Corte acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli e julgou procedente a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) por unanimidade manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão em flagrante e por crime inafiançável do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A prisão foi determinada na noite desta terça (16), depois que Silveira, investigado por participação em atos antidemocráticos, divulgou um vídeo com discurso de ódio no […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu destaque no âmbito do julgamento que decide se as audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão. O pedido foi feito pelo ministro Nunes Marques e a apreciação, que estava no Plenário virtual da Corte, irá ao Plenário físico. A reclamação foi ajuizada pela Defensoria […]
Não é possível reexaminar provas em sede de recurso extraordinário. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) em uma ação que pretendia apurar suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios por meio de inquérito civil público. Dessa forma, continua válida a decisão do TJ-MT, […]
Dizendo-se ainda chocado com as revelações sobre as práticas da autodenominada “força-tarefa da lava jato”, trazidas ao mundo no curso da apelidada operação “Spoofing”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defende que o Poder Judiciário brasileiro passe por uma espécie de refundação. Segundo ele, uma ampla reformulação é necessária para que não volte a ocorrer […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento do inquérito policial aberto pela Polícia Civil de Monteiro (PB) contra uma desempregada que furtou um pedaço de queijo de uma padaria no valor de R$ 14. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 197530, impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba, que qualificava o furto como […]
Entidades e partidos ajuizaram ação pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a garantia, aos atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrida em 2019 em Minas Gerais, a participação “prévia, livre e informada” na negociação entre a empresa Vale e o Estado para acordo de reparação dos danos provocados pelo desastre, que matou mais de […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, designou a ministra Ellen Gracie (aposentada) como mediadora do primeiro litígio a ser submetido ao recém criado Centro de Mediação e Conciliação do STF. Trata-se do processo em que se discute a exclusividade do uso da marca iphone no Brasil, envolvendo a IGB Eletrônica, dona […]
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