O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao Estado do Rio Grande do Norte o prazo de dois anos para que transfira do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família. O relator deferiu parcialmente pedido de tutela […]
Após ter sua casa alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), a advogada Tatiana Bressan, ex-estagiária do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski , se desculpou por ter repassado informações ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Ela prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (7). Segundo a CNN Brasil, ele estendeu suas desculpas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Por maioria, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a colher, em no máximo 30 dias, o depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, no Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do presidente na […]
Nesta quarta-feira (6) em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram contra a realização showmícios em campanhas eleitorais. Dois ministros (Toffoli e Moraes), no entanto, entendem que é possível a realização de apresentações artísticas em evento de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. O plenário […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que colha o depoimento de Tatiana Garcia Bressan, ex-estagiária do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, apontada como informante do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O depoimento será tomado no âmbito do inquérito das fake news, que investiga o blogueiro. Além disso, Allan dos […]
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando. A decisão, no entanto, vale apenas para quem estiver atuando diretamente no combate à covid-19 ou atendendo pessoas atingidas pela doença em hospitais […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu prazo de cinco dias para que a União adote medidas eficazes para fiscalizar e induzir a atuação dos municípios nos registros de caso de Covid-19 entre quilombolas. A determinação se deu em despacho na Petição (PET) 9697, apresentada pela Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a aplicação de entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição aos mesmos cargos de membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas dos Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e de Rondônia. A decisão foi tomada no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6720, 6721 e 6722), ajuizadas […]
Não é razoável que se admita norma que restrinja a paridade de armas entre a Defensoria Pública e a advocacia privada. A outorga de poder desproporcional àquela fragiliza o devido processo legal e cria distinção indevida entre as instituições. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou a favor da […]
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