Arquivos STF Notícias - Página 146 de 250

STF: Pessoas jurídicas podem propor ação de improbidade, entendem Moraes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro […]

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Moraes diz que assessores da PGR sabiam da operação contra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta terça-feira para rebater a alegação da Procuradoria-Geral da República de que foi informada sobre a operação contra empresários bolsonaristas apenas na véspera e de forma “não usual”. Segundo Moraes, a intimação foi entregue “pessoalmente” a assessores do procurador-geral da República, Augusto Aras, e encaminhado ao […]

Brasil STF Notícias xxSlider_princial

Fachin rejeita ação contra identificação de chamadas de telemarketing com

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação em que representantes de empresas de telecomunicações questionavam o uso do código de identificação 303 para permitir ao consumidor identificar chamadas de telemarketing. Segundo o relator, as autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166 – Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Federação Nacional […]

Justiça STF Notícias xxslider_principal2

Confissão obtida sem oferecer direito ao silêncio ao investigado é

A confissão realizada sem conhecimento de que o interlocutor estava sendo gravado não tem validade, tendo em vista a violação do direito ao silêncio do investigado. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar a invalidade de provas obtidas ilicitamente pela polícia, que gravou um investigado em um leito hospitalar ainda no curso do Inquérito […]

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STF declara constitucionalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. O dispositivo que criou o fundo […]

Justiça STF Notícias xxSlider_princial

STF ordena buscas contra empresários que defenderam golpe, em caso

A Polícia Federal (PF) realizou, nesta terça-feira (23), uma operação que tem como alvo um grupo de empresários que teriam defendido um golpe de Estado no Brasil caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as eleições de outubro. São cumpridos mandados de busca e apreensão contra oito empresários em dez endereços distribuídos entre os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do […]

STF Notícias Sudeste xxslider_principal2

Isenção de tarifas de água e esgoto a atingidos por

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Minas Gerais que concedem isenção total, por período determinado, das tarifas de água e esgoto aos consumidores atingidos por enchentes no estado. Na sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6912. Na ação, […]

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Mendonça determina que ANP implemente ações ‘efetivas e atuais’ sobre

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente, no prazo de 30 dias, ações “efetivas e atuais” para proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. O relator deu prazo de cinco dias para que a agência apresente um cronograma […]

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‘CAÇADORES DE RATOS’: Moraes manda PF identificar integrantes de grupo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou que a Polícia Federal analise, no prazo de 15 dias, o teor de mensagens trocadas no aplicativo Telegram pelo grupo “Caçadores de ratos do STF” e identifique seus integrantes. A decisão foi tomada nos autos da […]

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História não perdoará quem não defende a democracia, diz Fux

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, disse que a “História não vai perdoar aqueles que não defendem a democracia”. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (21), Fux também declarou que ouviu das Forças Armadas, em reuniões com seus integrantes, que os resultados das urnas serão respeitados em outubro. “O […]

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