O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que enviar mensagens de cobrança para parentes de um devedor é uma prática vexatória e viola o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O dispositivo proíbe que consumidores sejam expostos ao ridículo ou submetidos a ameaças e constrangimentos em razão de cobranças de […]

A 6ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 8 mil uma passageira que precisou pernoitar em um aeroporto internacional após o voo atrasar por manutenção não programada. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa, seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA A […]

A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito que investigava o suposto estupro de uma idosa de 85 anos por seu sobrinho-neto, de 27, após a quebra da cadeia de custódia inviabilizar a comprovação do crime. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que apontou a ausência de indícios mínimos de autoria e […]

A companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma mãe e sua filha, após falha na prestação do serviço e exposição indevida na mídia. A decisão é do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara Cível de Cubatão (SP). CONFLITO A BORDO E REPERCURSÃO O caso […]

A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou um acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho ao identificar a prática de lide simulada e coação de ex-empregados por uma empresa de transporte coletivo. ESQUEMA FRAUDULENTO A decisão foi baseada em provas […]

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a citação por e-mail de um réu que não foi localizado após diversas tentativas de citação por meios tradicionais. O caso envolve uma disputa sobre a criação de um site de apostas com fantasy game — modalidade em que […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do município de São Paulo e de um hospital conveniado ao SUS pelo erro médico que resultou na amputação do dedo de um bebê. A 8ª Câmara de Direito Público fixou a indenização em R$ 100 mil, a serem pagos à mãe e à […]

Uma decisão da 9ª Vara Cível de Santo Amaro (SP) determinou que um condomínio deve garantir uma vaga de garagem a uma gestante no próximo sorteio de espaços, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O juiz Adilson Araki Ribeiro baseou-se na Lei 13.146/2015, que reconhece a gestante como pessoa com mobilidade reduzida […]