O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (23), o julgamento de um recurso extraordinário que discute os limites das atribuições das guardas municipais, com repercussão geral (Tema 656). O caso envolve um dispositivo da Lei Municipal 13.866/04, de São Paulo, que atribui à Guarda Civil Metropolitana o dever de realizar policiamento preventivo e comunitário, […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a decisão que reconheceu o caráter ocupacional das doenças que causaram sequelas permanentes em um trabalhador de empresa portuária, assegurando o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O trabalhador, que sofre de osteoartrose, tendinopatia e bursites crônicas, foi aposentado por […]
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a medida protetiva em casos de violência doméstica não confere a posse injusta de um imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor. A corte deu provimento a um recurso contra uma decisão que negou a reintegração de posse […]
O desembargador Christiano Jorge, do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou a liberdade provisória concedida a um homem preso em flagrante com 832 quilos de cocaína e decretou sua prisão preventiva. O caso envolve Victor Gabriel Alves, detido na rodovia SP-270, em Ourinhos, no interior do estado, no dia 16 de outubro. A droga, […]
A 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP negou o pedido de nulidade da dispensa por justa causa de um auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), por falta de contratação de um substituto em condições semelhantes. A juíza Letícia Stein Vieira determinou que a nulidade só seria cabível em caso de dispensa imotivada. O […]
Em evento realizado neste sábado (19), no Terraço Itália, em São Paulo, foi lançada oficialmente a chapa de Leonardo Sica para a presidência da OAB São Paulo, com Patrícia Vanzolini concorrendo ao Conselho Federal da OAB. A dupla, que já protagonizou importantes mudanças na entidade nos últimos anos, propõe dar continuidade a uma gestão que […]
A 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou mulher a prestar contas das movimentações financeiras realizadas na condição de mandatária da mãe falecida. O juiz Frederico dos Santos Messias fixou prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão. Segundo os autos, a ação foi ajuizada por outra sucessora da falecida, alegando que a requerida teria extrapolado os poderes do […]
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um preso condenado por homicídio qualificado tem o direito de ter seu pedido de progressão de regime analisado, mesmo que a solicitação tenha sido feita poucos meses após uma negativa anterior. A decisão, de relatoria da desembargadora Rachid Vaz […]
A Justiça deu prazo de 24 horas para a Enel restabelecer a energia elétrica para os clientes afetados pelo temporal de sexta-feira (11) na capital paulista e na Grande São Paulo. A decisão liminar, da qual cabe recurso, prevê multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento. Até o início da tarde de quinta-feira […]
A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve a decisão da 9ª Vara Cível de São Paulo (SP), proferida pelo juiz Valdir da Silva Queiroz Junior, que determinou que um plano de saúde deve cobrir os procedimentos de feminização facial e mamoplastia de aumento solicitados por uma mulher transexual. A empresa […]
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