A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do […]
O apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que visava investigar as atividades de organizações não governamentais (ONGs) e do Padre Júlio Lancellotti nas ações sociais no centro de São Paulo, diminuiu significativamente, com dez vereadores retirando suas assinaturas do requerimento. Inicialmente, a CPI havia recebido 25 assinaturas […]
Uma mulher de 54 anos foi diagnosticada com câncer de mama e precisou fazer uma mastectomia (retirada dos seios), em junho de 2010. Meses depois, um exame mostrou o surgimento de metástase óssea e ela passou a fazer quimioterapia. Porém, em 2017, um novo plano de saúde notou que o diagnóstico foi um erro médico […]
A Justiça de São Paulo emitiu uma decisão ordenando que a Joyo Technology, operadora da plataforma Kwai, forneça, em até cinco dias, todos os extratos de pagamentos realizados a um usuário que utilizava indevidamente o nome da deputada Andréa Werner (PSB), representante da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O juiz responsável pela decisão é […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pela juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, que condenou empresa de saúde a indenizar paciente após erro de diagnóstico e tratamento quimioterápico desnecessário por seis anos. A reparação por danos morais […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) realizou a posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura e da Escola Paulista da Magistratura, marcando o início da gestão para o biênio 2024-2025. A cerimônia, que ocorreu no Salão Nobre Ministro Costa Manso, contou com a presença de aproximadamente 350 pessoas, entre magistrados […]
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, que condenou a Fazenda do Tocantins ao pagamento das despesas remanescentes de internação e cirurgia de um recém-nascido em um hospital da […]
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) recomenda uma multa diária de R$ 5 mil, caso a apresentadora Ana Hickmann descumpra o acordo estabelecido com Alexandre Correa de entregar o filho. O documento do MP foi enviado pelo defesa do do empresário. “Em vez de expedição de mandado de busca e apreensão, recomendável que seja aplicada […]
Acabado o recesso parlamentar no final de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo deverá abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar organizações não governamentais (ONGs) que atuam na região da Cracolândia, nome popular que era dado a uma região no centro da capital paulista ocupada por usuários e dependentes de drogas. Atualmente, […]
Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da […]
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