A Justiça Federal em São Paulo (JFSP) estabeleceu um prazo de dois meses para que a indústria de alimentos adeque as embalagens dos produtos com o selo de alerta “Lupa”, indicando a quantidade de açúcar, sal e gordura. A decisão liminar, proferida pela 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi emitida em resposta a […]
O plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas não a forma de diagnóstico ou tratamento, uma vez que a taxatividade de rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS) não é absoluta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a custear tratamento […]
Uma decisão liminar emitida pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba (Jeia), vinculado à Justiça do Trabalho, determinou que o governo do estado de São Paulo suspenda a contratação de adolescentes para atividades não permitidas para menores de 18 anos e/ou que estejam em situação de desvirtuamento de estágio. A medida foi tomada […]
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo. Na sentença, a juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez destacou que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade do decreto do divórcio pós-morte em hipóteses […]
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo ratificou decisão do procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo e manteve o afastamento por 60 dias do promotor Moacir Tonani Júnior, do V Tribunal do Júri da Capital. Sob suspeita de assédio sexual contra uma analista jurídica, Moacir Tonani Júnior ficará alijado das atividades funcionais enquanto o […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) anunciaram, nesta terça-feira (6), o ajuizamento de uma ação civil pública conjunta contra a Prevent Senior que pede o pagamento de R$ 940 milhões por dano moral e social coletivo. Os MPs afirmaram que, […]
O procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, anunciou o afastamento funcional do promotor Moacir Tonani Júnior, que atua no 5º Tribunal do Júri da capital, pelo período de 60 dias. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado na semana passada, foi fundamentada em denúncias de assédio contra Tonani Júnior, conforme reportagem do jornal O Estado […]
Ao completar 150 anos de história, os números do Tribunal de Justiça de São Paulo são gigantescos: quase 20 milhões de processos em andamento (o que representa 26% do movimento judiciário do Brasil), cerca de 3 milhões de atos processuais praticados mensalmente, mais de 40 mil servidores e 2.500 magistrados dedicados a entregar Justiça aos […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região(TRT-SP) manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista […]
A Polícia Federal intimou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu advogado Fábio Wajngarten a depor no inquérito sobre suposto crime de ‘importunação intencional’ de uma baleia-jubarte em São Sebastião, litoral Norte de São Paulo, em junho deste ano. Os dois serão ouvidos na Delegacia da PF em São Sebastião, no litoral paulista, na tarde do […]
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