Somente situações alheias ao controle da administração pública, cuja superveniência resulte no desaparelhamento transitório do quadro de servidores, aliado ao interesse público excepcional, que estejam inequivocamente delimitados no próprio texto normativo, que autorizam as contratações por prazo determinado. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de […]
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem que espancou e matou uma cadela na cidade de Limeira, confirmando decisão proferida em 1º grau pelo juiz Ricardo Truite Alves, da 2ª Vara Criminal da Comarca. A pena foi fixada em 2 […]
Um condomínio de São Caetano do Sul (SP) deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou liminar em que uma devedora pedia a suspensão dos descontos efetivados por seus credores. A decisão se deu em uma ação de repactuação de dívidas baseada na Lei de Superendividamento. Os desembargadores entenderam que o procedimento inserido no Código de […]
As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na competência legislativa privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Santo André, de iniciativa parlamentar, que tornava obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados pelos motoristas, sob pena de multa. Autora da […]
O servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança impetrado por uma oficial de Justiça contra o remanejamento de seu posto de lotação do […]
Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10,8 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a […]
Por unanimidade, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um estabelecimento comercial por danos morais em virtude de uma abordagem abusiva realizada por um de seus seguranças contra duas pessoas, acusando-as de furto. A indenização é de R$ 20 mil, sendo R$ 10 mil […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na íntegra, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do Foro Central Cível, que não reconheceu em anúncio feito por advogado em uma rede social o uso indevido da marca de uma companhia […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. Para os desembargadores, a requisição fere a dignidade humana e a ética médica. Nos autos, o casal argumentou que a negativa do […]
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