A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que companhias aéreas devem reembolsar apenas itens essenciais, como produtos de higiene, vestuário básico e medicamentos, adquiridos por passageiros que tenham suas bagagens extraviadas. Com esse entendimento, a corte reduziu para R$ 2 mil a indenização por danos materiais concedida […]
Os Correios foram condenados a pagar R$ 500 a um consumidor que teve sua encomenda extraviada após realizar uma compra online. A decisão é da juíza Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 1ª Vara Gabinete JEF de Santos (SP). Nos autos, consta que o consumidor adquiriu produtos em um e-commerce no valor de R$ 66,27, sendo […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a ação penal contra Rogério Cardoso Junior, acusado de agredir dois cães pertencentes a Caroline Zanin, irmã do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público, que contestou a absolvição […]
O juiz Márcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP), condenou um plano de saúde a pagar R$ 20 mil em honorários sucumbenciais, além de R$ 111 mil em custas processuais, após perder uma ação avaliada em R$ 15 milhões. A decisão determinou que a operadora forneça o medicamento Elevidys a um beneficiário […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da Vara Única de Porangaba (SP), que determinou que um pecuarista impeça a circulação de seu gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de R$ 1 mil por ocorrência. Além disso, ele deverá indenizar a parte […]
O uso desproporcional de verbas públicas em campanha publicitária e a republicação do material nas redes sociais pessoais de um prefeito fornecem indícios suficientes para apuração de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e autorizou o prosseguimento de […]
A 4ª Vara Federal de Santos (SP) determinou a conversão de uma pensão por morte comum em pensão por morte acidentária, reconhecendo que o falecimento do segurado ocorreu em razão de um acidente de trabalho. A decisão foi fundamentada no artigo 33 da Lei 8.213/1991, que assegura que a pensão por morte decorrente de acidente […]
O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), concedeu liminar determinando que a prefeitura forneça medicamento à base de cannabis a uma mulher com esclerose múltipla. A decisão obriga o Sistema Único de Saúde (SUS), via administração municipal, a entregar o remédio no prazo de dez dias, sob pena de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou um escritório de advocacia a indenizar em R$ 50 mil um advogado vítima de racismo recreativo no ambiente de trabalho. A 12ª Turma da Corte entendeu que o uso de piadas racistas em um grupo de WhatsApp da empresa violou a dignidade do profissional e […]
A Justiça de São Paulo determinou a manutenção da prisão de Marina Rodrigues de Lima, proprietária de uma creche em Osasco, que foi flagrada agredindo um bebê de dois anos. A decisão foi tomada neste sábado (15/2), durante audiência de custódia, após sua captura na sexta-feira (14/2), na Rodovia Júlio da Fabro, em Ibiúna, interior […]
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