Lei que organiza atividades de perícia criminal é constitucional, declara
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que estabelece a autonomia técnico-científica e funcional para peritos criminais, seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A Lei n° 12.030/09 define normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige que o ingresso na carreira seja feito por meio de concurso público e […]