A Justiça Federal negou pedido de liminar de 14 cidadãos haitianos, para que fosse autorizado o ingresso de seus familiares em território brasileiro, sem necessidade de visto. O Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis (SC) entendeu que a concessão ou negação de visto de entrada e permanência no Brasil é de competência do Poder […]
A Justiça Federal condenou um servidor de um órgão da União em Santa Catarina, pelo crime de assédio sexual, à pena de prisão – convertida em medidas alternativas – e à perda do cargo público, além de indenização de R$ 10 mil para a vítima. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os fatos […]
A Justiça Federal negou o pedido de um portador de registro de CAC [caçador, atirador e colecionador] para que a União, por meio do Exército, emitisse o documento referente a um fuzil de uso restrito, negado por causa da suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dispositivos do regulamento dos CAC. O interessado alegou que […]
A Justiça Federal de Santa Catarina (TJ-SC) negou pedido do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí (Sindipi) de suspensão de dispositivos de uma portaria interministerial de 2018, que definiu regras para uso sustentável das espécies conhecidas por cherne-verdadeiro e peixe-batata. O sindicato alegou que algumas restrições estão prejudicando embarcações de pesca de camarão, pois […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) fixou indenização em R$ 40 mil para homem que descobriu, aos 40 anos, ter sido trocado na maternidade. O homem costumava ouvir de terceiros sobre sua semelhança física com outra família da região, até submeter-se a exame de DNA em 2018 […]
Uma loja e sua fornecedora, responsáveis pela produção e comercialização de artigos esportivos, foram condenadas a indenizar um consumidor em decisão do Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (TJ-SC). Elas terão de desembolsar R$ 3.240 – R$ 3 mil por danos morais e R$ 240 por danos materiais. O cliente, por meio virtual, foi […]
O juízo da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis (TJ-SC) determinou o cumprimento de uma série de medidas cautelares a um grupo preso em novembro do ano passado em um município da Grande Florianópolis, acusado de integrar organização de supremacia branca, promover a disseminação de discurso de ódio contra negros e judeus […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decretou, nesta quinta-feira (6), a prisão preventiva do homem acusado de promover o ataque à creche em Blumenau na quarta-feira, no qual quatro crianças morreram e outras cinco ficaram feridas. Segundo comunicado enviado à imprensa, o magistrado justificou a decisão “à vista da necessidade de manutenção da […]
Um trabalhador da construção civil, será indenizado pelo município por danos morais e ainda receberá pensão mensal vitalícia pela perda da visão do olho direito, decorrente da demora excessiva para realização de cirurgia de urgência. A decisão é do juízo da 1a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville (SC). De acordo com relato […]
Um supermercado cliente de um banco estatal será indenizado em mais de R$ 16,8 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, pelos danos materiais e morais causados pela instituição financeira. A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, confirmou a […]
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