A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (TRT-12) decidiu anular a condenação de uma empresa alimentícia após considerar inválida a citação judicial enviada via WhatsApp, devido ao uso de respostas automáticas pelo número da empresa. A decisão foi baseada no entendimento de que o ícone de leitura no aplicativo não comprova, […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção pertence à Justiça Federal. A decisão, tomada por unanimidade, segue precedentes do próprio TJ-SC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolveu a destruição de 6,32 hectares de […]
Após mais de uma década, pela primeira vez, a OAB Santa Catarina encerra uma gestão sem qualquer endividamento, seja bancário ou com fornecedores. O anúncio da quitação integral da totalidade dos empréstimos contraídos a partir 2014 pela OAB-SC foi realizado na última quinta-feira (3), durante a última sessão extraordinária da entidade. Esse marco histórico, segundo […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou o processo de um réu condenado por destruir vegetação de espécies ameaçadas de extinção, determinando que o caso seja julgado pela Justiça Federal. A decisão seguiu precedentes do próprio TJ-SC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que crimes ambientais envolvendo […]
A Justiça Federal negou a uma estudante que fez o ensino médio em escola do SESI, em São José, o acesso à vaga da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) destinada a estudantes da rede pública. A 4a Vara Federal de Florianópolis considerou que, conforme a jurisprudência, a instituição de origem da estudante integra a rede […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que o financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI) pode ser enquadrado como uma relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso de um MEI que […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI) pode ser classificado como uma relação de consumo, mesmo quando realizado entre uma pessoa jurídica e uma instituição bancária. Com isso, o contrato passa a estar sujeito às normas do Código […]
A Comissão Nacional Eleitoral da OAB determinou que a pré-candidata à presidência da Ordem em Santa Catarina, Vívian De Gann, retire do seu Instagram postagem na qual acusa a atual presidente da OAB-SC, Claudia Prudêncio, de ter renunciado ao cargo para “acomodar interesses no processo eleitoral da Ordem”. Claudia Prudêncio anunciou apenas que, para garantir […]
Cinquenta e dois presidentes das 53 Subseções da OAB em Santa Catarina oficializaram apoio à pré-candidatura de Juliano Mandelli para a presidência da OAB-SC e de Pedro Miranda para a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC). A inédita adesão dos presidentes de Subseções catarinenses a um mesmo projeto é fruto do intenso […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso e manteve a condenação de um homem que desobedeceu uma ordem de parada da Polícia Militar e foi perseguido após um passageiro da moto efetuar disparos contra os policiais. O réu foi condenado pelos crimes de desobediência, porte ilegal de armas […]
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