Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram como inconstitucional o Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, todas do município de Parnamirim. As normas versam […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) considerou discriminatória a demissão por justa causa de uma cozinheira grávida da JMT Serviços de Locação de Mão de Obra LTDA., que prestava serviço no Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró (RN). O TRT-RN condenou, ainda, a empresa ao pagamento de uma indenização por […]
A 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (RN) afastou definitivamente a exigência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Rio Grande do Norte, remetidas por outro estabelecimento da mesma empresa autora de um Mandado de Segurança movido contra suposto ato […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por unanimidade de votos, negou recursos interpostos por um plano de saúde e pelos familiares de um paciente que faleceu em virtude de falhas na prestação de serviço de saúde e manteve a sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Natal […]
Uma empresa fundada em Natal com foco principal na exportação de pescados será indenizada no valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de ter sofrido prejuízos de ordem moral e material devido a má prestação de serviços por uma firma especializada no transporte rodoviário de carga, pois teve […]
A 5ª Vara de Natal (RN) anulou a demissão por justa causa de operador de caixa de supermercado, acusado de assediar sexualmente cliente de celular que realizou recarga na loja. De acordo com o juiz Michael Wegner Knabben, “não há provas robustas” do assédio do qual o ex-empregado é acusado e a “empresa não deu […]
A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. e a Ultra Som Serviços Médicos S.A. a pagarem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os enfermeiros que atendem pacientes com Covid-19 e doenças infectocontagiosas. O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do […]
Após análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) deram provimento parcial ao recurso, movido pelo prefeito de São José de Mipibu, que pediu alterações em uma decisão anterior do colegiado, que julgou como inconstitucional artigos 10, 15 e anexos da lei complementar n° 05/2006, o 3° […]
Uma empresa de plano de saúde terá que autorizar/custear a realização dos procedimentos “Osteotomia segmentar da maxila”, “Osteotomia Alvéolo Palatina”, “Sinusectomia Maxilar (Caldwell-Luc)” e “Enxerto Ósseo”, para uma usuária dos serviços, diagnostica com atrofia maxilar severa. A determinação é da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, em observância à prescrição médica, incluindo-se os materiais […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a condenação, imposta a uma instituição de crédito e financiamento, a qual não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório dos empréstimos consignados que diz terem sido contratados por uma idosa e, desta forma, não se desincumbindo, portanto, do ônus imposto […]
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