O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o acesso dos advogados aos juízes deve ser incondicional, conforme decisão proferida em Pedido de Providências formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, em conjunto com o Conselho Federal da OAB. O caso envolveu a Unidade Judicial de Delitos de […]
A juíza Suiane de Castro, atuando em substituição legal na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim (RN), determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, em caráter de urgência, um exame de ressonância magnética em uma criança de três anos. A criança apresenta má-formação de chiari tipo II, meningite corrigida […]
As Secretarias Estaduais de Administração e Educação do RN terão que concluir processo administrativo, relacionado à progressão na carreira de uma servidora, com base no entendimento de que a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência (artigo 66 da Lei Complementar nº 303/05). De modo que a […]
Após um mês e meio apurando as circunstâncias da fuga de dois detentos da Penitenciária Federal em Mossoró (RN), a corregedoria-geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou não ter encontrado qualquer indício de corrupção. Segundo o ministério, em seu relatório sobre a responsabilidade de servidores da penitenciária, a corregedora-geral, […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que Prefeitura de Extremoz retome, em caráter de urgência, o processo de revisão do Plano Diretor do município. O documento deve, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação federal em vigor, corrigindo divergências do atual plano da cidade. A recomendação concede prazo […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para os municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá, na região do Seridó potiguar. O objetivo é que essas cidades revejam os contratos firmados com escritórios de advocacia para a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino […]
Conselheiro federal do CFM pelo Rio Grande do Norte, Jeancarlo Fernandes Cavalcante, atual vice-presidente da autarquia, e também advogado, vem realizando um importante trabalho com ações de apoio em favor da segurança jurídica da medicina. Uma das suas atuações recentes foi na iniciativa do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) para retirar a generalização do termo “erro […]
A 2ª Vara da Comarca de Caicó determinou ao Estado do Rio Grande do Norte a fornecer medicamentos para tratamento de saúde a um paciente diagnosticado com retinopatia diabética proliferativa grave, uma enfermidade nos olhos. Na decisão, a juíza Janaína Lobo da Silva Maia destacou a urgência do tratamento, tendo em vista o risco de […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu […]
A edição deste domingo do jornal Folha de São Paulo trouxe uma reportagem alarmante sobre a existência de R$ 21 bilhões em depósitos esquecidos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Estes valores são referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás de empresas que, por diversas razões, não foram retirados pelos seus […]
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