A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título […]
A Justiça do Rio de Janeiro iniciou nesta segunda-feira (12) a primeira audiência do processo do médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, acusado de estuprar uma grávida durante um parto na cidade de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Filmado por profissionais de saúde desconfiados da conduta do médico, o caso aconteceu no dia 10 de julho. A […]
Para garantir a inclusão social e o direito à educação, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ordenou que o município do Rio forneça profissionais de apoio escolar (mediadores) para estudantes com deficiência. A prefeitura tem 30 dias para disponibilizar esses profissionais, que devem ser em número […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou o bloqueio de R$ 2 bilhões do orçamento estadual para que sejam feitas intervenções estruturais para a reconstrução da cidade de Petrópolis, na região serrana, que foi fortemente impactada por fortes chuvas nos dias 15 de fevereiro e 20 de março deste ano. Ao todo, morreram 233 pessoas na tragédia. […]
Na hipótese de penhora de cotas de fundo de investimento, o credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização das mesmas, assim como não seria prejudicado em caso de diminuição do valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse que a grande tarefa que o Brasil terá pela frente será a pacificação do país e a superação da polarização. Prestes a deixar o STF, o ministro é cotado, inclusive, para ser indicado pelo presidente eleito Lula para compor o novo governo. “Em primeiro lugar, […]
A advocacia do Rio de Janeiro acaba de ser contemplada com uma lei estadual que institui o programa de valorização do direito de defesa do particular, por meio da advocacia, perante a administração pública. O texto final do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Max Lemos, e formulado com base em demandas apresentadas […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou resolução que permite a celebração e homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) em audiência de custódia. Porém, a norma viola a regulamentação do procedimento feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que não permite que se trate do mérito da acusação […]
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido na próxima segunda-feira (21). Os sistemas foram retirados do ar em todo o país no último dia 11, após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos […]
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido até segunda-feira (21/11). Os sistemas foram retirados do ar em todo o país na última sexta-feira (11/11), após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos por empresa […]
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