Para garantir a inclusão social e o direito à educação, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ordenou que o município do Rio forneça profissionais de apoio escolar (mediadores) para estudantes com deficiência. A prefeitura tem 30 dias para disponibilizar esses profissionais, que devem ser em número […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou o bloqueio de R$ 2 bilhões do orçamento estadual para que sejam feitas intervenções estruturais para a reconstrução da cidade de Petrópolis, na região serrana, que foi fortemente impactada por fortes chuvas nos dias 15 de fevereiro e 20 de março deste ano. Ao todo, morreram 233 pessoas na tragédia. […]
Na hipótese de penhora de cotas de fundo de investimento, o credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização das mesmas, assim como não seria prejudicado em caso de diminuição do valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse que a grande tarefa que o Brasil terá pela frente será a pacificação do país e a superação da polarização. Prestes a deixar o STF, o ministro é cotado, inclusive, para ser indicado pelo presidente eleito Lula para compor o novo governo. “Em primeiro lugar, […]
A advocacia do Rio de Janeiro acaba de ser contemplada com uma lei estadual que institui o programa de valorização do direito de defesa do particular, por meio da advocacia, perante a administração pública. O texto final do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Max Lemos, e formulado com base em demandas apresentadas […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) publicou resolução que permite a celebração e homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) em audiência de custódia. Porém, a norma viola a regulamentação do procedimento feita pelo Conselho Nacional de Justiça, que não permite que se trate do mérito da acusação […]
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido na próxima segunda-feira (21). Os sistemas foram retirados do ar em todo o país no último dia 11, após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos […]
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido até segunda-feira (21/11). Os sistemas foram retirados do ar em todo o país na última sexta-feira (11/11), após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos por empresa […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que garantiu ao Instituto Superar o direito de utilizar a expressão “paraolímpico” em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem permissão de uso para fins comerciais. Ao negar provimento aos recursos especiais do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), do Comitê […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu o afastamento por 90 dias do diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques. Além do afastamento, o Ministério Público propõe a condenação do diretor da PRF pela prática dolosa de improbidade administrativa, por violar os princípios da Administração pública. A ação foi proposta pelo procurador […]
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