O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, na sessão desta terça-feira (26), a prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) por uso irregular de recursos do Fundo Partidário no exercício financeiro de 2016. Por unanimidade, os ministros decidiram que a agremiação deve devolver ao erário, com recursos próprios, a quantia de […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira 26, a prisão da ex-deputada federal Flordelis, acusada de participação no assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Flordelis será julgada pelo júri popular no dia 9 de maio. O tribunal julgou um recurso em habeas corpus protocolado […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de contratos para aquisição de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Corte também estipulou que o órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) interrompa os repasses de verbas para compras dos aparatos. A decisão, proferida em 20 de abril e divulgada nesta segunda-feira (25/4), […]
‘O Ministério da Defesa divulgou uma nota rebatendo as falas do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que as Forças Armadas “estão sendo orientadas para atacar o processo” eleitoral brasileiro e “tentar desacreditá-lo”. As declarações do ministro foram dadas durante sua participação em um seminário sobre o Brasil promovido pela universidade […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu o papel das Supremas Cortes para a preservação da democracia e criticou a tentativa de envolvimento das Forças Armadas na política. Neste domingo (24/4), durante palestra no Brazil Summit Europe, seminário promovido pela Universidade Hertie School, da Alemanha, Barroso afirmou por videoconferência: “As Forças Armadas estão sendo orientadas […]
O advogado e professor Ives Gandra Martins considera que o benefício da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de prisão por ataques à democracia, não pode ser contestado, e também não possui qualquer irregularidade. “Ninguém pode contestar. Ele (o presidente) pode consultar […]
O ex-presidente Michel Temer (MDB) sugeriu, por meio de nota, que o presidente Jair Bolsonaro (PL) revogue o perdão concedido ontem ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e teve o pedido recusado pouco depois em uma postagem no Twitter de Bolsonaro. Silveira foi condenado na última quarta (20) a oito anos e nove meses de prisão pelo STF(Supremo Tribunal Federal), por ameaças aos ministros […]
O ressarcimento de despesas mediante utilização da cota para o exercício da atividade parlamentar sujeita-se ao controle judicial. Não se trata de mero ato previsto em regimento interno do Senado Federal, ou relacionado com o processo legislativo, não se caracterizando como ato interna corporis alheio ao controle judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
O Ministério Público de Mato Grosso instaurou um inquérito para apurar possíveis crimes de difamação, injúria, ameaça e associação criminosa praticados pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e outras pessoas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de um outdoor instalado na cidade de Rondonópolis. No outdoor, havia uma foto de Lula com a seguinte frase: “Aqui esse bandido é reconhecido […]
Antes mesmo do julgamento que condenou o deputado federal Daniel Silveira no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira 20, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que não aceitaria um resultado desfavorável ao parlamentar — e, de fato, não aceitou. Na tarde desta quinta 21, ele anunciou a publicação de um decreto que […]
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