A gratificação por serviço noturno é destinada apenas aos servidores que trabalham em jornada ordinária, e não aos que trabalham regularmente em escalas de plantão. Assim, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou o pagamento do adicional noturno a um delegado da Polícia Civil que trabalha em regime de plantão. Segundo o […]
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) proibiu o Fisco […]
O assassinato de detento, ocorrido nos limites da unidade prisional, é considerado falha no serviço penitenciário e policial, e fere o dever de guarda e vigilância constitucionalmente previsto. Assim entendeu a 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao condenar o Estado a indenizar uma família pela morte de um preso dentro de unidade prisional. Segundo […]
Preso na Operação Faroeste por envolvimento em um esquema bilionário de grilagem e corrupção através da venda de decisões judiciais, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi contemplado pela “punição premiada” que a legislação brasileira mantém, ao ser aposentado compulsoriamente, com a preservação do pagamento mensal de salário, por contrariar a missão institucional do […]
Em dois anos, seis boletins de ocorrência foram registrados contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), Évio Marques da Silva, denunciado pela ex-mulher por violência doméstica. A dona de casa Silvânia Maria Dias da Silva revelou na última sexta-feira (17) ter sido vítima de agressões, perseguições e estupros enquanto era casada com […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba, que proíbe as operadoras de planos de saúde a limitarem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar. Por unanimidade, em sessão virtual concluída em 13/12, […]
O juiz Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho, atual corregedor de Presídios da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza (CE), decidiu que as advogadas grávidas não precisam se submeter ao equipamento de body scanner para poderem ingressar nos parlatórios das unidades penitenciárias com a finalidade de fazerem atendimento jurídico aos internos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) entrou […]
Um estudante de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada e determinar que a universidade antecipe a expedição de certificado de conclusão do curso. O objetivo, segundo o impetrante, é, com o documento emitido pela instituição […]
A fábrica de armas Taurus foi condenada pela Justiça a indenizar dois policiais penais do Rio Grande do Norte por vender pistolas .380, modelo PT 638 PRO Carbono Tenox, com defeito constatado por perícia. Os armamentos apresentaram travamento de projéteis em disparos. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou […]
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não podem ser usados pelo Município de Passagem (PB) para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), mantendo a sentença da […]
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