Diante da ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, a 9ª Vara Federal de Pernambuco negou pedido feito pela União para suspender a licitação anunciada pelo governo de Pernambuco em outubro de 2021 para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios (ou Forte dos Remédios), em Fernando de […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender decisão que permitiu a um policial militar não vacinado contra a covid-19 trabalhar e receber sua remuneração, em contrariedade a um decreto estadual que determina a vacinação dos servidores públicos estaduais. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 51644, ajuizada pelo […]
A 1ª Vara Cível de Araripina e a Vara Única de Ipubi extinguiram 3.488 ações judiciais de um único advogado para coibir a “advocacia predatória”. A prática consiste no ajuizamento de processos em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas. Em Ipubi, houve extinção de 1.917 ações, que correspondiam a 50% do acervo […]
O juiz Augusto Cesar de Carvalho Leal, da 36ª Vara Federal de Pernambuco (JF-PE), no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal do mesmo estado, atendeu requerimento do Ministério Público Federal (MPF) para suspender contrato da empresa GM Quality Comércio com o governo Pernambuco. O MPF alegou que a empresa — investigada por suposto superfaturamento em […]
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu que verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal […]
A empresa potiguar Henrique Lage Salineira do Nordeste deverá elaborar e executar plano para realocação da produção de sal no entorno do rio dos Cavalos (RN). Com isso, deve ser suspenso o despejo no local e definido um novo ponto de armazenamento da produção. O objetivo é evitar vazamento do produto na localidade, que é considerada […]
Após sugerir “tomar duas ou três doses de whisky” em um despacho, o juiz Benilton Brito Guimarães, da 14ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), divulgou uma nota sobre o ocorrido. O texto viralizou nas redes sociais na última semana. No pedido de desculpas aos colegas magistrados, o juiz do Trabalho afirmou que “foi infeliz” […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 4.947,00, a ex-atendente de loja que sofreu assédio moral no serviço. “Demonstrada a prática de humilhações e ameaça de demissão, conclui-se pela configuração do dano moral […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado da indústria de metais Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA). Para o colegiado, a simples possibilidade de o empregado ser chamado pelo empregador para prestar serviço fora do horário de expediente não é […]
Mais um despacho inusitado na justiça brasileira foi assinado, nesta quinta-feira (3), pelo juiz Benildo Brito Guimarães, da 14ª Vara de Salvador (BA). Após a parte reclamada se opor à audiência telepresencial, o juiz pensou no tempo livre, retirou o feito de pauta e sugeriu: “Melhor para o juiz e para a secretária de audiência, […]
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