A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a decisão que obriga o município de Mato Grosso, localizado no sertão do estado, a adotar medidas para implantação de um plano de política para mulheres. De acordo com o Ministério Público estadual, a Câmara Municipal da localidade se omitiu quanto à implementação […]
A 1ª Vara Cível de Mossoró determinou ao Sistema Oeste de Comunicação Ltda. – ME o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3 mil, acrescidos de juros, por inserir o nome de um homem, que é pessoa incapaz, nos cadastros de proteção ao crédito por dívidas inexistentes. A Justiça também determinou […]
Em acordo ocorrido na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, a empresa Sacomã Point Comércio de Alimentos, franqueada da rede de lanchonete Habib’s, se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes capitais da Região Nordeste. Segundo o colegiado, a equiparação não pode ser deferida porque o critério de mesma localidade, exigido por lei, não […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), desembargador Vivaldo Pinheiro, empossou nesta quinta-feira 3, os juízes membros da recém-criada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em solenidade virtual. Fábio Filgueira, José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Soares foram os juízes eleitos pelo Pleno do TJ-RN na semana passada para compor […]
O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve concluir, em até 30 dias úteis – sob pena de multa diária de R$ 100 –, a apreciação do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência feito por uma […]
A Justiça do Ceará determinou nesta terça-feira (1º), por meio de decisão liminar, a suspensão do contrato entre a prefeitura de Juazeiro do Norte e sua atual empresa de limpeza urbana, até que se averíguem possíveis irregularidades no processo de licitação. A decisão, do juiz Renato Belo Vianna Velloso, atende a uma ação ingressada pela empresa classificada […]
O juízo da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou a condenação que proibiu a empresa L&M Indústrias Ltdas de comercializar o produto Sidra Golden em garrafas identificadas com a marca Cereser. Além da proibição, a empresa também terá que pagar R$ 10 mil em danos morais à Viti Vinicola Cereser S/A, […]
A mudança da data do voo, adiantando a viagem em um dia do programado, não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, mormente considerando que a empresa aérea informou previamente e possibilitou a escolha da nova data da viagem. Com esse entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
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