O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional a Lei Municipal de Mossoró nº 2.615/2010, regulamentadora da cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, supermercados, lojas e estabelecimentos semelhantes. A Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, por meio de um pedido de medida cautelar, defende que a norma, na […]

Um menino portador de epilepsia de difícil controle, demência, esquizofrenia, síndrome da apneia obstrutiva do sono grave e tem mobilidade reduzida conseguiu na Justiça que tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o Município de Tangará forneçam, para seu tratamento de saúde, aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure) com pressão média de 7cm […]

Na primeira sessão jurisdicional do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), a maioria de seus integrantes julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal n.º 1.601, de 23 de junho de 2015, do município de Imperatriz, que concedia redução de 50% da jornada de trabalho do professor que atingir […]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Detran-PB a pagar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, em decorrência da demora excessiva na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O caso foi julgado na Apelação […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por meio da concessão de liminar relatada pelo desembargador Amílcar Maia, determinou a uma operadora de plano de saúde com atuação em Natal a autorização e custeio, no prazo de cinco dias, para a realização de cirurgia reparadora de Correção da Hipertrofia Mamaria – Unilateral […]