O Tribunal de Justiça da Paraíba, com base na ‘Lei Mariana Thomaz’ (nº 12.297/22), já disponibiliza em seu site oficial a consulta de antecedentes criminais de terceiros. O Artigo 1º da referida Lei estabelece que as instituições estaduais direcionadas à assistência e ao acompanhamento às mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso objetivando a absolvição de um indivíduo do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal). Segundo os registros do caso, em 2021, o acusado e a vítima se envolveram em uma discussão devido ao desejo do […]

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu uma acusação do Ministério Público estadual contra Divaldo Dantas, o prefeito de Itaporanga. Ele é acusado de ter admitido irregularmente funcionários no serviço público municipal (afrontando a legislação municipal) ao realizar a prorrogação ilegal dos contratos além do prazo permitido por lei (12 meses) e, […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou sentença para condenar o Banco Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por dano moral, pela cobrança de prêmio de seguro não contratado. Além disso, a instituição bancária deverá reembolsar em dobro o montante que foi cobrado […]

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o desembargador João Benedito da Silva, deu início na última quarta-feira (16) a uma jornada de três dias ao Alto Sertão do Estado. O juiz será homenageado com títulos de cidadania, nos municípios de Cajazeiras e Sousa, e conduzirá encontros com magistrados, servidores, chefes de Cartório, […]

Na última segunda-feira (14), teve início a 24ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa. A cerimônia ocorreu no Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa e foi presidida por um dos líderes estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Paraíba, o juiz André Ricardo de Carvalho […]

A sentença da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) foi confirmada no caso de um indivíduo que praticou atos de agressão contra sua parceira devido a uma tatuagem. De acordo com os documentos do processo, a vítima e o acusado estavam em sua casa, quando o réu solicitou ver a tatuagem que […]

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu deferir uma medida liminar para suspender a vigência da Lei Complementar nº 009/2021, do município de Sapé, que altera dispositivos das leis municipais nºs 848/2002 e 919/2006, passando a prever contribuição previdenciária em alíquotas progressivas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi promovida pelo prefeito do […]