O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aprovou o pagamento de verbas retroativas a 2006, a serem acrescentadas aos salários dos juízes e desembargadores do estado. Nos cálculos do presidente da Corte, desembargador Arthur Carvalho, o custo será de cerca de R$ 5 bilhões, entre vários “penduricalhos”, como o adicional do […]
Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade. É preciso que se trate de vício insanável que configure ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu a candidatura de Dr. Júlio Barros (Rede), que ficou como […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que relatou diversas circunstâncias de assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado gravídico, exposição de lista de atrasos e faltas e, ainda, uma intimidação com o […]
Existe subordinação entre corretor de seguros e empresa seguradora, não configurando relação comercial baseada em contrato de franquia que apenas serve para mascarar a verdadeira relação jurídica existente, ou seja, o vínculo empregatício. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) ao julgar processo movido por um corretor de seguros […]
Está disponível a partir desta segunda-feira (10/10) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais uma nova ferramenta que possibilita que advogados sejam intimados em um determinado processo, não mais pelo número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil, mas apenas pelo CNPJ da sociedade de advogados da qual fazem parte. O presidente do TJ-MG, desembargador […]
Uma empresa do segmento atacadista, com sede em Uberlândia (MG), terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a um ex-empregado que foi vítima de homofobia ao ser chamado de “bicha” e “veado” no ambiente de trabalho. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e […]
Um paciente conseguiu o direito de realizar cirurgia no joelho (meniscectomia artroscópica), na rede pública ou privada, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento às apelações do estado de Minas Gerais e da União. Pela decisão, cabe ao […]
A Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte (VEP-BH), por meio de sua Comissão Deliberativa, anunciou na última segunda-feira (05/9) os 22 projetos selecionados por edital para receber R$ 3.437.253,22 provenientes do pagamento de verbas pecuniárias. A Comissão Deliberativa selecionou os projetos com base no relatório sobre a viabilidade e conveniência de cada projeto, elaborado pela equipe técnica do Setor […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), na sessão de julgamentos por videoconferência desta sexta-feira (9), reformou a sentença que determinou a cassação do prefeito de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), Daniel Batista Sucupira (PT) e do vice-prefeito, Éder Detrez Silva (DEM), por abuso de poder politico em período eleitoral. Além de reverter a […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma companhia aérea pague uma indenização por danos morais de R$ 4 mil ao ex-empregado obrigado a compensar, após o horário de trabalho, o tempo das idas diárias ao banheiro. Testemunha, que exercia também na empresa a função de atendente de call center, contou que não era […]
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