A advocacia mineira começa o ano de 2023 com acesso a importantes programas de promoção à saúde e bem-estar. A OAB Minas e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG) seguem inovando para incluir os profissionais e oferecer novos benefícios assistenciais. Os novos serviços foram apresentados pelo presidente da CAA-MG, Gustavo Chalfun, […]
Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é quem tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a um agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Esse foi o fundamento adotado pela […]
Um grupo de advogados é suspeito de montar um esquema milionário de ações trabalhistas contra empresas do setor siderúrgico em Minas Gerais. De acordo com fontes do setor e informações a que VEJA teve acesso, eles se associaram a sindicatos dos metalúrgicos nas cidades de Ouro Branco, Barão de Cocais e Divinópolis (localidades onde essas […]
A Justiça do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé (MG) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado. O profissional alegou que, durante todo o período do contrato, “foi submetido a revista pessoal humilhante […]
O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-MG), afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974. Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada. Entretanto, de acordo com […]
Uma família deve receber indenização por danos morais de R$ 12 mil de um supermercado, em decorrência da poluição sonora causada pelas atividades no local. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação da empresa determinada pela Comarca de São João del-Rei. A decisão é definitiva. Marido e […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou uma empresa de serviços e publicidade online a indenizar uma internauta em R$ 10 mil, por danos morais, devido à criação de um perfil falso com o nome dela em um site de acompanhantes para serviços sexuais. A professora descobriu que o […]
Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton promovam o depósito judicial no valor de R$ 16.490.412,94 no prazo de dez dias, para garantir a realização da Pesquisa Primária de Saúde (Frente 5) a ser feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou decisão de 1ª Instância que condenou um cirurgião plástico e um hospital a indenizar uma paciente em R$ 20 mil por danos morais e outros R$ 20 mil por danos estéticos, por erros em cirurgia de implante de silicone nos seios. A decisão […]
O Juizado Especial da Comarca de Uberlândia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a permanência de um animal de estimação de médio porte em um condomínio onde a convenção permitia somente animais pequenos. Segundo os autos do processo, mesmo antes da adoção o autor já residia em uma das unidades que […]
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