Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro (CCB) já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima […]
A presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora federal Mônica Sifuentes, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, assinaram o acordo de cooperação técnica de cedência de uso do eproc pela 6ª Região. O encontro entre os dois dirigentes aconteceu após […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho em Minas Gerais O crime de assédio foi protagonizado pelo coordenador de setor da empresa. Segundo informações da Justiça, o assédio acontecia por meio de mensagens de texto, toques […]
Durante dois dias, cerca de 200 líderes da advocacia de todo o país estiveram reunidos no Hotel Mercure, em Belo Horizonte (MG), para uma série de eventos em prol da classe. No dia 13 de março, a programação teve início com a reunião do Conselho Federal da OAB, que contou com a presença do governador […]
A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), suspendeu o resultado de um concurso público para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), após o professor que elaborou a prova ter sido aprovado em primeiro lugar. O concurso era para a vaga de professor adjunto do Departamento de Genética, Ecologia e Evolução do […]
A mineradora BHP está potencialmente enfrentando um processo de 36 bilhões de libras (cerca de R$ 229 bilhões) em Londres devido ao pior desastre ambiental do Brasil, depois que o número de reclamantes mais que triplicou para 700 mil, disseram seus advogados nesta quarta-feira (15). A BHP foi inicialmente processada por cerca de 200 mil brasileiros […]
A Polícia Federal apreendeu R$ 270 mil em espécie 270 mil em um cofre localizado no endereço ligado ao advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro, no Maranhão (MA). Ele é filho do desembargador Cândido Ribeiro, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os dois são alvos de uma investigação sobre suposta venda de […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da comarca de Muriaé, na Zona da Mata mineira, que condenou uma instituição financeira a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de uma aposentada. A instituição foi acusada de venda casada, ao oferecer um cartão de crédito juntamente ao plano odontológico contratado pela consumidora. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis dos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de juiz de Direito, para a aferição da antiguidade de magistrados ou para permutas. O entendimento, unânime, é de que a fixação desses critérios […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa do ramo de papel e celulose a indenizar um trabalhador dispensado por motivos discriminatórios. Ficou demonstrado no processo que ele desenvolveu aracnofobia e teve recomendação médica de remanejamento de função, por trabalhar em área de mata. Entretanto, a empresa o colocou de férias e, na […]
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