O Juizado Especial da Comarca de Uberlândia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a permanência de um animal de estimação de médio porte em um condomínio onde a convenção permitia somente animais pequenos. Segundo os autos do processo, mesmo antes da adoção o autor já residia em uma das unidades que […]
A juíza Beatriz Junqueira Guimarães, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte (MG), determinou que uma empresa promotora de concurso público para delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas indenize uma candidata moradora da capital mineira. A empresa terá de pagar R＄ 2 mil de indenização por danos morais e R＄ 1,2 mil por […]
Um casal de Belo Horizonte (MG) resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato. O pacto antenupcial […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou nesta quarta-feira (25) o Sistema Assistente Virtual de Inteligência Artificial (SAVIA). A ferramenta, orientada por inteligência artificial (IA), é capaz de auxiliar magistrados, servidores e colaboradores da área administrativa do TJMG na redação de textos e documentos. A ferramenta é baseada na recém-lançada plataforma ChatGPT e utiliza […]
Quatro anos após o desastre de Brumadinho, ainda há um grande número de ações em trâmite na Justiça do Trabalho com objeto nas reparações individuais e em relação ao núcleo familiar básico das vítimas fatais. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu um caso sobre esse tema. No caso julgado na […]
Na noite de quinta-feira (19), a 184ª Subseção da OAB inaugurou sua sede própria, localizada no Centro de Cambuquira, no Sul de Minas. A nova casa do advogado tem 290m2 de área construída em um terreno de 1.216 m2 e a aquisição do imóvel, sua reforma e mobiliário foram custeados pela Caixa de Assistência dos […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reduziu em R$ 40 mil o montante da indenização concedida a uma mulher que teve vídeos íntimos vazados pelo ex-companheiro por meio de um aplicativo de mensagens. Anteriormente, a comarca de Contagem, na Grande BH, havia fixado o valor de R$ 100 mil […]
A OAB Minas, por meio da Comissão de Sociedade de Advogados, está disponibilizando, a partir desta quarta-feira (18), todos os serviços da Sociedade de Advogados de forma virtual. Os registros de atos societários estão mais ágeis e simplificados e podem ser feitos acessando apenas um link no site da Seccional Mineira. Também será totalmente online o […]
Uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 15 mil. A mulher foi vítima de um assalto relâmpago e realizou uma série de operações em uma agência bancária da instituição. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acatou a apelação interposta pela […]
A TAM Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça mineira a pagar R$ 8 mil por danos morais para um passageiro vítima de ‘overbooking’ – prática que consiste na venda de serviços em quantidade superior à capacidade de fornecê-los. A decisão de 2ª Instância é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
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