Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4.727/2020 altera o Código de Processo Penal (CPP) a fim de que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o abandono de processo pelo advogado. A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional. Para alcançar seu objetivo, o projeto altera o artigo 265 […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, conforme informou o Ministério da Economia. Os regimes de drawback permitem a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos, na importação ou na aquisição no […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela Câmara dos Deputados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca presidirá o colegiado encarregado de propor a adequação dos dispositivos da lei, que tem 22 anos, ao cenário atual. […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A decisão põe fim a um procedimento de controle iniciado em 2016, em que era questionada a decisão administrativa adotada no âmbito do tribunal sergipano autorizando o pagamento retroativo de […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em nesta sexta-feira (18) após a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia de Covid-19. Ao editar a MP, em abril […]
”Execução penal no sistema penitenciário federal”. Esse é título do novo livro do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara do Rio Grande do Norte e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró. Na obra ele relata a história do sistema penitenciário federal, criado em 2006 e aborda a lei que disciplina […]
Mais uma edição do Manual Esquemático das Eleições, tradicional livro que aborda as principais regras eleitorais para o pleito de 2020, será lançado em evento virtual, nesta próxima quinta-feira (17), às 19h, com transmissão pelo youtube do canal do escritório de advocacia Erick Pereira. O Manual, que a cada edição vem atingindo novos temas, é […]
Em entrevista à JuriNews, o jurista Lenio Streck lembra que o Supremo Tribunal Federal vive um paradoxo: quanto mais cumpre a Constituição, mais é criticado. Por isso entende que o papel do novo presidente, o ministro Luiz Fux, será o de administrar uma constante crise nos diálogos institucionais. Das principais vozes do Direito no país, […]
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