O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu obrigar os partidos a destinarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral de maneira proporcional às campanhas de candidatos negros, a partir das eleições de 2022. Para o advogado eleitoral Dyogo Crosara, trata-se de uma iniciativa importante, mas é preciso se atentar à forma como foi imposta, já […]

Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o PLV 22/20, que desobriga escolas e universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da covid-19. Aprovada com 73 votos, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. O PLV 22/20 tem origem na MPV 934/20, que promove ajustes no calendário […]

Estão sem validade a Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia, e a MP 928/2020, que tratou de pedidos feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI). Com isso, os textos não produzem mais efeitos. Editada pelo Executivo em março, a MP 927 teve prazo expirado […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou, nesta terça-feira (21), no Diário Oficial da União, portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais. A norma aplica-se exclusivamente às sessões de julgamento realizadas a partir de agosto de 2020. […]