Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira 1º, a Lei 14.321, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a um projeto (PL 5.091/2020) da deputada Soraya Santos (PL-RJ) […]
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Presidente do Senado sinaliza possibilidade de avançar PEC que aumenta
O quinquênio, acréscimo de 5% nos salários de juízes e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos, poderá voltar graças a PEC 63/2013, do Senado Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou à possibilidade de fazer avançar a proposta de emenda constitucional e disse que “ninguém defende” os supersalários, mas afirmou considerar importante a estruturação […]
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Decreto que esvaziou política de combate à tortura fere separação
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O decreto remanejava os 11 cargos de perito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para […]
Metade (51%) das pessoas no Brasil é favorável à suspensão do funcionamento de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, caso eles não obedeçam a ordens da Justiça brasileira para evitar a divulgação de notícias falsas, segundo pesquisa Datafolha. Outros 43% dos entrevistados se dizem contra o bloqueio; 3% são indiferentes e 3% afirmam não saber responder. O levantamento […]
Entrou em vigor nesta sexta-feira (25) a Lei 14.314/22, que suspende, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Pelo texto, a contagem dos prazos […]
O governo anunciou nesta sexta-feira 25, a edição de medidas provisórias com novas regras para o modelo de trabalho em home office, regulação do programa de auxílio-alimentação e autorização do corte de jornadas e salários de trabalhadores em situações de calamidade. No pacote de ações, antecipado pela CNN Brasil nesta quinta-feira 24 e lançado em evento no Palácio do Planalto, também […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na […]
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Comissão recebe contribuições para aperfeiçoar processo administrativo e tributário brasileiro
Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, […]
Empresas de telefonia celular poderão passar a pagar multa de R$ 50 mil, se cancelarem os serviços sem que o consumidor solicite, sem previsão regulamentar ou legal, qualquer que seja a modalidade. Projeto de lei com essa finalidade foi apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pode ser analisado pelo Senado em breve. A proposição (PL […]