O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas […]

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, se reuniu nesta terça-feira (19) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), autora do PL 5962/19. A proposta suspende os prazos processuais em 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O projeto acrescenta essa previsão […]

A comissão de juristas criada para modernizar a legislação sobre processo administrativo e tributário volta se reunir na próxima terça-feira (12), a partir das 11h. O grupo deve decidir sobre as regras de votação a serem usadas na elaboração de anteprojetos, além de tomar decisões sobre a montagem de subcomissões. Essa será a terceira reunião […]

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. O texto altera o Código Civil. O autor, deputado do deputado Pinheirinho (PP-MG), afirma que a medida busca pacificar o entendimento sobre o […]