Desde a invasão aos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) no domingo (8), juristas e advogados têm debatido se os invasores podem ser enquadrados e condenados pelo crime de terrorismo. Em uma decisão publicada ainda no domingo, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, apontou a existência […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial). Agora, a injúria […]
Entidades do movimento LGBTQIA+ estão em campanha, no Maranhão, contra o Projeto de Lei (PL) 404/2022, que revoga a obrigação de estabelecimentos afixarem placas alertando para a proibição de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. As entidades pedem que o governador do estado, Carlos Brandão, vete o projeto, aprovado em dezembro, na Assembleia […]
A Lei 14.509/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto diretamente no contracheque, foi sancionada no último dia 28 de dezembro. Oriunda da Medida Provisória 1132/22, a norma foi publicada no Diário Oficial da União. Editado em agosto, o texto original do Poder Executivo aumentava a margem de […]
Atos inaugurais do governo Lula que alteraram o Novo Marco Legal do Saneamento têm gerado dúvidas no setor. Uma das medidas vincula a Agência Nacional de Águas e Saneamento (Ana) a dois ministérios. A Medida Provisória 1154/2023 gera preocupação no setor. Segundo Ana Paula Calil, do Cescon Barrieu Advogados, a alteração mais relevante foi a exclusão […]
O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor. A quantidade é quase o dobro do ano recordista anterior — 2014, com oito emendas promulgadas. Ao todo, nesta legislatura foram promulgadas 29 emendas, ou 22,6% das emendas constitucionais publicadas […]
Em 2022, foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados, 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, […]
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28), com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508/2022. […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o CPF como o único número de registro geral (RG) no país. Com a proposta, o número será usado em certidões (nascimento, casamento e óbito), identificação no INSS, carteira de trabalho, habitação, conselhos profissionais, entre outros. O texto foi aprovado como substitutivo da Comissão de Trabalho, […]
A Câmara dos Deputados aprovou um reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O salário dos membros da corte terá um aumento de 18%. O montante de R$ 39.293,32 vai para R$ 46.366,19. O projeto agora seguirá ao Senado Federal. Os salários dos magistrados do STF servem de teto para toda a administração […]
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