Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência ou emergência aos beneficiários, cujos contratos tenham sido celebrados até 02.04.2020, sem exigência de carência, em especial os pacientes suspeitos de contágio, com sintomas graves ou com resultados positivos para a Covid-19. Assim entendeu o Juízo da 15a Vara Cível de Brasília ao julgar procedente o pedido da Defensoria […]
A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a um recurso de Apelação interposto pelas Lojas Americanas S/A e confirmou sentença de 1.º Grau que condenou a loja a indenizar, em R$ 15 mil, uma adolescente de 13 anos de idade, que, segundo os autos, foi constrangida por um segurança […]
Todo o dinheiro proveniência de acordos de leniência, antes de mais nada, é da União. Partindo desse princípio elementar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os investigados pela Operação […]
O tema, que foi parar até na ONU e quer entender melhor as razões de tanta violência doméstica em tempos de pandemia do novo coronavírus, virou lei esta semana no Brasil. Com o número 14.022/2020, o texto dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência […]
Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que a equidade racial na magistratura brasileira só será alcançada no ano de 2044. Ou seja, somente daqui um quarto de século o quadro de juízes no país será composto por, pelo menos, 22,2% de pessoas negras e pardas. Essa informação corrige completamente um levantamento realizado […]
O juiz federal convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Leonardo Coutinho, manteve a necessidade de realização do Exame Nacional Revalida para os diplomas dos médicos estrangeiros que foram contratados para atuar no Programa Mais Médicos do Brasil, durante a pandemia do Novo Coronavírus (Sars-CoV-2). O magistrado deferiu antecipação da tutela recursal […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRUJEFs) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que a competência para processamento e julgamento de questões envolvendo o auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais. O entendimento é de que o auxílio não é um benefício previdenciário, mas sim temporário, fruto de política […]
Em julgamento de cinco ADIns no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF decidiu que é constitucional da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceram que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência mensais de advogados públicos não poderá exceder ao teto dos ministros do Supremo. O voto condutor é do […]
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (19), duas liminares concedidas às escolas da rede particular de ensino do município, determinando a não aplicação da Lei 8.864/20, que estabeleceu a redução de mensalidades do ensino privado durante a pandemia da covid-19. O desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Órgão Especial do Tribunal de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu, nesta sexta-feira (19), uma consulta pública sobre os impactos da pandemia de covid-19 nas eleições municipais deste ano. Entidades da sociedade civil, órgãos públicos, associações e quaisquer grupos interessados poderão enviar contribuições por meio do site do tribunal até o dia 30 deste mês. Ao preencher o formulário eletrônico, o interessado […]
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