O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai iniciar estudos para estabelecer um Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O debate está sendo realizado pelo grupo de trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. “A proposta […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune o constrangimento a vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. Aprovada nesta quinta-feira (18), a proposta segue para análise do Senado. O texto proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em audiências judiciais. […]
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a recurso da Advocacia Geral da União e cassou liminar que ordenava que a página do Ministério da Defesa na internet retirasse do ar uma nota que celebra o golpe de 1964. A decisão cassada foi provocada por pedido […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, por unanimidade, uma operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do […]
O prazo máximo de carência para a cobertura de planos de saúde em situações de urgência e emergência é de 24 horas, de acordo com a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que ressalta uma sentença da juíza Sulamita Pacheco, do 12º Juizado Especial […]
No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e denunciou o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela não proteção da vida das mulheres, elogiou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela criação do Prêmio Viviane do Amaral, lançado na última terça-feira […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese em que, em caso de morte da mulher após o parto, o salário-maternidade que ela receberia deve ser concedido ao pai da criança, segurado, pelo período remanescente do benefício, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013. […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou a indicação do juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira para ser reconduzido por mais dois anos à função de diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O magistrado continuará na gestão para o próximo biênio 2021-2023. O novo vice-diretor do Foro será o […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por danos morais decorrentes de agressão física contra sua ex-esposa. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, a autora foi casada com o apelante por nove meses, mantendo um relacionamento problemático, […]
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Cid Marconi, suspendeu uma decisão que impedia o funcionamento da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). O magistrado recuou após visitar as instalações da entidade, situada em João Pessoa (PB), para tentar entender melhor como ocorre o cultivo da maconha para uso medicinal. Ele convidou todas […]
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