A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a habilitação […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios. No entendimento do TJ-SP, a aplicação […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quinta-feira (04), em sessão extraordinária, o habeas corpus impetrado pelo ministro do Desenvolvimento Regional do Governo Bolsonaro, Rogério Marinho, que tentava trancar a investigação pelo crime de peculato. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o ministro Rogério Marinho […]
Por não vislumbrar incompatibilidade de horários, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um processo administrativo que levou à exoneração de uma servidora e determinou sua reintegração imediata aos quadros do município de Cauiá. A assistente social havia sido exonerada por manter dois empregos públicos: no governo do estado e no município. Ao TJ-SP, a Prefeitura de Caiuá […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra o pedido da Petrobras para que o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também sejam considerados responsáveis pelos possíveis danos causados pela contaminação do solo na região em que se localizavam os tanques do parque de abastecimento de combustíveis da empresa, na área […]
O juiz Fábio Francisco Esteves (foto), auxiliar do gabinete do ministro Edson Fachin, e o juiz Edinaldo César dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), foram os vencedores do Prêmio Desafio Lideranças Públicas Negras, promovido para reconhecer iniciativas de agentes que, nos últimos cinco anos, tenham buscado a redução da desigualdade racial, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo terá expediente em horário normal da segunda (15/2) à quarta-feira (17/2) de Carnaval. A determinação foi votada em sessão do Conselho Superior da Magistratura em sessão desta terça-feira (2/2) e foi tomada após anúncio do governo do estado, que decidiu não conceder ponto facultativo aos servidores nas respectivas datas. O intuito de medida […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra um auditor da Receita Federal que cobrou propina de uma rede varejista para livrá-la da fiscalização do órgão. Euvaldo Dal Fabbro Junior foi preso em junho de 2020 na Operação Probitas, deflagrada após um dos sócios da empresa ter procurado a Polícia Federal […]
Nesta segunda-feira (1/02), Maria da Penha, a mulher que dá nome à Lei que protege as mulheres no Brasil, completa 76 anos e faz um apelo ao STF no dia do seu aniversário. Em carta enviada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que citou Maria da Penha no seu discurso de abertura do Ano […]
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