O banco Bradesco foi condenado a restituir em dobro o valor descontado do cheque especial de uma cliente, para pagamento de fatura de cartão de crédito, no Distrito Federal. No entendimento do Juizado Especial de Águas Claras, a atitude da instituição financeira foi abusiva, uma vez que o empréstimo foi feito sem a autorização da […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu nesta quinta-feira (17) aplicar uma pena de censura ao juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por violação ao Código de Ética da Magistratura e à Resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz federal foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quarta-feira (16) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o presidente Jair Bolsonaro possa prestar depoimento por escrito no Inquérito 4831 sobre sua suposta interferência política na Polícia Federal (PF). Na semana passada, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro preste […]
Em acórdão da 4ª Câmara Cível , os desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) mantiveram sentença que negou concessão de medida de segurança a uma farmácia de manipulação, proibida por órgão regulador de manipular substância anorexígena. A empresa interpôs recurso de apelação requerendo a abstenção da Secretaria de Saúde em […]
Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando a reintegração ao certame. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que é direito do candidato continuar a […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acusado de receber R$ 50 mil para conceder habeas corpus a um preso durante o plantão judiciário. Por causa da gravidade das infrações, os ministros do STJ votaram pela manutenção do afastamento cautelar […]
Entidades da magistratura têm se articulado para atuar em defesa da escolha de juízes de carreira para o Supremo Tribunal Federal (STF), já a partir das aposentadorias dos ministros Celso Mello (novembro deste ano) e Marco Aurélio (julho de 2021). A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) tem feito contato com outras entidades do setor, além de distribuírem […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da Covid-19. Desta forma, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou […]
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por maioria, o colegiado […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou pedido de pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da pandemia da Covid-19. De acordo com os autos, o agravante efetuava o pagamento integral da mensalidade escolar da filha quando […]
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