Para garantir o direito fundamental de convivência de uma criança com o seu pai, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou o pleito da mãe que queria impedir as visitas ou reduzi-las por conta da pandemia da Covid-19, em matéria sob a relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin,. A […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização […]
Em uma sentença de divórcio litigioso, constou diálogo transcrito em seis páginas entre o juiz da 1ª Vara da Família de Joinville (SC) e sua assessora contendo termos que ofendiam o advogado atuante, sua cliente e comprometiam o julgamento do feito. O cunho machista do diálogo, segundo o advogado, é mais grave que o vazamento […]
Nova portaria conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e da Corregedoria Geral de Justiça prorrogou até sexta-feira (23), o regime de trabalho remoto para as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado. A Portaria Conjunta nº 25/2021 foi publicada na edição do Diário da Justiça desta […]
Em embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora recaída sobre um veículo BMW avaliado em R$ 200 mil, o juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília/DF, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500. Trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora recaída sobre um veículo […]
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que não devem ser computados votos lançados previamente no sistema quando o julgador não participar da sessão presencial ou por videoconferência e deixar de assistir aos debates e sustentações orais. De acordo com os desembargadores, os advogados têm o direito de serem […]
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador federal Edilson Nobre, instituiu, por meio do Ato nº 153/2021, a Rede de Inteligência da Justiça Federal da 5ª Região, para fortalecer as políticas de prevenção de litígios, de gestão de demandas repetitivas e de gerenciamento de precedentes, assim como a jurisprudência do TRF-5. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco, que havia sido rejeitado porque a petição, protocolada dentro do prazo, teria excedido o limite de páginas estabelecido em portaria do TRT. […]
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) passou a prever a hipótese de que o reclamante deve pagar honorários de sucumbência, inclusive se ele for beneficiário da justiça gratuita. Apesar da nova previsão legal, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reformou uma decisão de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento […]
Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional. A decisão da 9ª Turma do tribunal trabalhista […]
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