O acusado, em processo penal, não pode ser obrigado a deduzir sua defesa técnica sem conhecer previamente todo o conjunto de provas que pesa contra si no momento em que é oferecida a denúncia. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deu provimento a Habeas […]
Por entender que o Santander praticou conduta antissindical e promoveu demissões em massa durante a epidemia, o juiz Jeronimo Azambuja Franco Neto, da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), condenou o banco ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação civil pública do Sindicato dos Empregados […]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou um júri popular, pois o Ministério Público “extrapolou limites legais” ao criticar o silêncio do réu no plenário e, assim, ter causado prejuízo à defesa do réu. Segundo o acórdão, o promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva violou a Constituição Federal sobre o direito ao silêncio, […]
A não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular uma audiência virtual ocorrida em 22 de julho de 2020, em razão da não disponibilização prévia do link para a defesa […]
Apenas 42% das comarcas brasileiras possui Defensoria Pública e o número de defensores no país está longe do estabelecido como ideal pelo Ministério da Justiça, de um defensor público para atender cada 15 mil pessoas em situações de vulnerabilidade. Os dados constam do 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, elaborado pela Associação Nacional […]
Por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transportes, são inconstitucionais normas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) que regulamentam a profissão de despachante. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o voto seguido por todos os demais […]
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira […]
O desembargador Luiz de Mello Serra, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu tutela de urgência para suspender a intervenção judicial na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O magistrado acolheu recurso da entidade contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. Em 1ª instância, […]
Nove em cada dez advogados do país (90%) acredita que a Justiça trata melhor aqueles de classes sociais mais altas e com maiores rendas, enquanto apenas 7% entendem que não há distinções. Essa foi a conclusão alcançada por uma pesquisa do Datafolha, divulgada pela Folha de S.Paulo na última semana. Entre os profissionais negros entrevistados, essa porcentagem sobre para 94%. […]
Uma adolescente emancipada e aprovada em concurso público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) garantiu na justiça o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, para o qual foi aprovada. Assim, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao manter a […]
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