Em contratos de adesão com cláusulas limitativas, as partes devem observar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim, a 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma seguradora a pagar indenização de cerca de R$ 90,4 mil referente à cobertura do seguro de vida de uma vítima da Covid-19. A seguradora havia sido […]
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou o CDC a um caso e manteve os autos […]
O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia […]
A 9ª Vara Civil da Comarca de Guarulhos (SP) julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de internauta que alegava remoção de vídeos em seu canal no YouTube. O autor da ação também requereu concessão de tutela de urgência para suspender todas as penalidades impostas e para determinar que a ré não apagasse outros […]
Juízas afegãs resgatadas assistiram à primeira aula de português na Universidade de Brasília (UnB), na noite da última sexta-feira (22/10). Professoras da UnB lecionaram para a turma. As magistradas e os familiares chegaram ao Brasil nesta semana e devem permanecer na capital do país. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) resgatou o grupo de 26 […]
Quatro juízes de diferentes estados são alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD) que apura o motivo de terem concedido liminares com textos quase idênticos. As decisões determinaram a suspensão da cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos. O plenário do Conselho Nacional de Justiça autorizou a abertura da investigação na última terça-feira (19/10). Os juízes atuam nos estados […]
Por decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A deverá pagar a quantia de R$ 5 mil, de danos morais, e R$ 500,00, de danos materiais, a uma advogada que perdeu audiência na Justiça devido ao cancelamento de um voo para Salvador. O caso […]
O juiz José Marcio Parreira, da 8ª vara Cível de Uberlândia (TJ-MG), condenou uma distribuidora a indenizar, por danos morais, mulher acusada de ter furtado um “Caldo Knorr”. O magistrado constatou que a consumidora foi submetida a revista em público, na frente de outros clientes, não tendo sido encontrado nada com ela. A consumidora alegou […]
O juiz Federal Fábio Bezerra Rodrigues, da 5ª vara Federal de Presidente Prudente (SP), atendeu pedido de candidata e anulou a questão nº 76 da prova tipo 2, verde, do XXXII Exame de Ordem Unificado. Para o magistrado, no enunciado faltavam informações que possibilitassem a compreensão para a correta solução da questão. À Justiça, a […]
A defesa da influenciadora digital Mariana Ferrer protocolou habeas corpus com pedido de liminar solicitando a anulação de todo o processo no qual o empresário André Camargo Aranha, acusado por ela de estupro, foi absolvido, em primeira e segunda instâncias. Os advogados de Mariana pretendem demonstrar o que consideram “parcialidade pretérita” do juiz Rudson Marcos, que […]
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