O êxito da tentativa de capturar um brinquedo em uma máquina de bichos de pelúcia depende, entre outros fatores, da habilidade do jogador. Por isso, os equipamentos não podem ser considerados jogos de azar. A partir desse entendimento, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), absolveu um empresário acusado de tentativa de importar […]
Os Tribunais de Justiça, Regionais Federais e do Trabalho que tenham varas especializadas com competência exclusiva para determinadas matérias devem designar mais de um magistrado para atuar nesses casos, ou devem criar mais de uma vara com igual competência. A recomendação foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 95º Sessão Virtual, encerrada […]
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado, em processo administrativo disciplinar instaurado em novembro de ano passado após inspeção do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o CNJ, o número de processo no acervo do magistrado em 2020 estava ainda maior do que […]
O juiz Levine Gabaglia Artiaga está sendo investigado pelo Ministério Público de Goiás por fraudes em sentença judiciais. As ações envolvem investigação de paternidade, que teriam resultado em prejuízos de mais de R$ 18 milhões. Ele atua na comarca de Corumbá. O caso foi relatado no domingo (24), por reportagem do Fantástico, da Rede Globo. […]
Em contratos de adesão com cláusulas limitativas, as partes devem observar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim, a 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma seguradora a pagar indenização de cerca de R$ 90,4 mil referente à cobertura do seguro de vida de uma vítima da Covid-19. A seguradora havia sido […]
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou o CDC a um caso e manteve os autos […]
O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, “oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia […]
A 9ª Vara Civil da Comarca de Guarulhos (SP) julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de internauta que alegava remoção de vídeos em seu canal no YouTube. O autor da ação também requereu concessão de tutela de urgência para suspender todas as penalidades impostas e para determinar que a ré não apagasse outros […]
Juízas afegãs resgatadas assistiram à primeira aula de português na Universidade de Brasília (UnB), na noite da última sexta-feira (22/10). Professoras da UnB lecionaram para a turma. As magistradas e os familiares chegaram ao Brasil nesta semana e devem permanecer na capital do país. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) resgatou o grupo de 26 […]
Quatro juízes de diferentes estados são alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD) que apura o motivo de terem concedido liminares com textos quase idênticos. As decisões determinaram a suspensão da cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos. O plenário do Conselho Nacional de Justiça autorizou a abertura da investigação na última terça-feira (19/10). Os juízes atuam nos estados […]
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