É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Uma aposentada conseguiu reverter a penhora de seus proventos por meio de decisão da Seção de […]
O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ […]
Diante de casos de violência doméstica, juízes e juízas devem ordenar a apreensão de armas de fogo do agressor, mesmo que seja necessária a busca domiciliar ou pessoal do revólver. Essa é a nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos magistrados brasileiros, na tentativa de prevenir novos crimes contra as mulheres. Em duas décadas, […]
O nome de uma pessoa é direito personalíssimo e subjetivo e só pode ser mudado em caso de sofrimento e insatisfação do próprio titular do direito. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve, por unanimidade, sentença que declarou improcedente pedido para que o nome de um time […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve o pagamento de indenização por danos morais a um profissional do setor de turismo que desenvolveu Síndrome de Burnout por cumprir jornada exaustiva. O valor da reparação é de R$ 28 mil. O trabalhador também obteve o direito à estabilidade acidentária, e […]
Um juiz da 20ª Vara Cível de Medellín, na Colômbia, autorizou, na última quarta-feira (27), a eutanásia de Martha Sepúlveda e, assim, ela pode se tornar a primeira pessoa a receber o procedimento no país sem ter uma doença terminal. A mulher de 51 anos sofre de esclerose lateral amiotrófica (ELA), uma doença degenerativa incurável. […]
A falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora é determinante para suspensão de leilão extrajudicial e de atos expropriatórios, devendo a situação retornar ao estado anterior. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu leilão extrajudicial e deferiu a consignação em […]
Por unanimidade de votos, os magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram provimento ao recurso de uma empresa de armazenagem do ramo frigorífico que buscava a condenação do empregado em honorários advocatícios por desistência da ação. O recurso do empregador se amparava no artigo 90 do Código de […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu por aposentar compulsoriamente o juiz Levine Raja Artiaga, de 42 anos, que foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) por desvios de R$ 18 milhões com decisões fraudulentas. A aposentadoria compulsória é a pena máxima administrativa imposta a magistrados que infringem a lei, ele vai seguir recebendo […]
A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges foi aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Portaria com a medida foi assinada pelo presidente da Corte estadual, desembargador Carlos Eduardo Contar, e publicada na edição de quinta-feira (28) do Diário da Justiça. A magistrada recebeu a punição em fevereiro deste ano, por […]
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