A prisão em flagrante não é medida cautelar. A conversão do flagrante em preventiva não é mera substituição de medidas cautelares, mas sim, imposição de medida cautelar pessoal. Dessa forma, está ligada à clausula do devido processo que, em relação à prisão preventiva, além de circunscreve-la à prévia decisão judicial, impede a decretação de ofício. O entendimento […]
Um cirurgião plástico foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma paciente que ficou com um seio maior que o outro e grandes cicatrizes, após procedimento de colocação de próteses mamárias. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) não divulgou o nome do médico e nem da paciente. A sentença […]
Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, rejeitou recurso do Condomínio do Partage Shopping, de Campina Grande (PB), contra a condenação ao fornecimento de creches para os filhos de empregadas das lojas que estejam em período de amamentação. […]
Uma testemunha apresentada pelo autor de processo trabalhista contra uma marmoraria do interior de Goiás foi dispensada pela juíza de primeira instância durante a audiência. A dispensa ocorreu após a testemunha ter informado no início do depoimento que torcia para que o autor ganhasse a ação por achar que ele tinha direito. Após essa declaração, […]
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara (SP) condenou agiota pelos crimes de usura, ameaça, extorsão, sequestro, lavagem de dinheiro e associação criminosa cometidos contra família que lhe devia dinheiro. As penas foram fixadas em 28 anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e cinco anos de detenção, em […]
O desembargador Ricardo Roesler, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidores públicos que não se vacinaram contra Covid-19. Desde junho de 2021, o TJ-SC considerou a vacina como obrigatória para todos os magistrados, servidores e funcionários terceirizados que atuam no Poder Judiciário catarinense. […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção […]
A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Ao impetrar Habeas Corpus, a defesa questionou decisão da magistrada de primeiro grau que não permitiu ao réu responder apenas […]
A XVI Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), homologou quase R$ 7 bilhões, em 7.350 acordos, de um total de 20.133 audiências realizadas em Minas Gerais. É o maior valor total já registrado em 16 anos, desde que foi lançada a iniciativa, em 2006. O que mais impactou nesse […]
Em respeito à Constituição, o Congresso Nacional deve criar lei que estabeleça a pena de reclusão para quem cometer o crime de racismo ao incluir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia no recrutamento para vagas de empregos, cujas atividades não justifiquem essas exigências. Com esse propósito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou […]
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