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Category : Justiça

Justiça

Dois representantes da Justiça Federal tomam posse no CNJ

Dois nomes indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram posse, nesta terça-feira (28/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia híbrida foi presidida pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a partir da sede do órgão, em Brasília. O secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener, fez a leitura do termo de posse da […]

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Estado deve indenizar em R$ 30 mil família de preso

O assassinato de detento, ocorrido nos limites da unidade prisional, é considerado falha no serviço penitenciário e policial, e fere o dever de guarda e vigilância constitucionalmente previsto. Assim entendeu a 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao condenar o Estado a indenizar uma família pela morte de um preso dentro de unidade prisional. Segundo […]

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Empresa divulga celular de empregada em seu site e é

A inserção do número de telefone do empregado no site da empresa, sem prova inequívoca de sua autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, amparado na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a […]