O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livrou uma seguradora do pagamento de seguro de vida ao beneficiário de um motorista que morreu em acidente de moto. Os desembargadores da 26ª Câmara de Direito Privado levaram em consideração exame toxicológico. Ficou comprovado que o segurado estava bêbado. A decisão é contrária ao entendimento do […]
Uma mulher foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar indenização de R$ 50 mil ao município de Guarulhos por danos morais. De acordo com os autos, a requerida burlou o sistema de saúde para tomar uma terceira dose de vacina contra a Covid-19, diferente da que já havia tomado, quando […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um portador de doença cardíaca grave. Os magistrados seguiram entendimento no sentido de que é direito do trabalhador com doença […]
Nos termos do artigo 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o excesso de despesas com pessoal impõe que, primeiro, se proceda à redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Somente se mantido o excesso há margem para a exoneração dos servidores estáveis. Com esse entendimento, a 8ª Câmara […]
A juíza Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal de Florianópolis (SC), determinou que a companhia aérea Azul providencie o retorno ao Brasil do pai de uma menina com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que vive na Bélgica, para que ele possa buscar e levar para aquele País a hamster Ivy, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um laboratório que realiza exames de DNA a indenizar uma mulher por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 80 mil. De acordo com os autos, a autora procurou a ré para realizar exame de DNA para confirmação da paternidade de sua filha. O […]
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Valter Shuenquener, publicou artigo em que defende a Resolução 441, que permite o intercâmbio profissional de juízes. O programa “Visão Global”, anunciado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, prevê que magistrados poderão atuar em tribunais de outros estados no período de até seis meses. O […]
O juiz Iberê de Castro Dias, titular da Vara de Infância e Juventude de Guarulhos, na Grande São Paulo, tem usado as redes sociais para pregar a importância da vacinação de crianças contra a covid-19. Em seus perfis no Twitter e no Instagram, o magistrado compartilha decisões e recomendações recentes que sinalizam para a obrigatoriedade […]
Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não tenha […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Rede Burger King contra decisão que a condenara ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente de São Paulo (SP) que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que a […]
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