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Juiz concede aposentadoria a servidor público pelas regras anteriores à

Por constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019, a um escrivão da Polícia Federal. O autor, ligado ao Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Veículo com multas em aberto não pode ser licenciado, diz

A proprietária de um Chevrolet Classic 2011 não poderá licenciar o veículo sem efetuar o pagamento de quatro multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2017. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) revogou a decisão liminar da 18ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JF-CE), que determinava a […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Estado deve indenizar profissional que não conseguiu renovar CNH

Um profissional que só conseguiu renovar sua carteira nacional de habilitação depois de cinco anos, em decorrência do lançamento do CPF de um homônimo em seu cadastro na Receita Federal, será indenizado pelo Estado de Minas Gerais em R$ 3 mil. O entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Após 16 anos, Brasil ainda tem escassez de varas de

Em processos e procedimentos que lidam com a natureza humana, a existência de uma vara especializada garante celeridade, brevidade e mais humanidade na prestação jurisdicional. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e, em 2006, recomendou a criação, em âmbito nacional, de varas […]

Justiça xxslider_principal2

TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que concede a pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias, descontado o período já usufruído. O autor é bombeiro militar do DF solteiro e adotou uma criança recém-nascida, em maio de 2021. […]

Justiça Nordeste

Juiz federal condena desembargador aposentado do TJ-RN por sonegação de

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Rafael Godeiro Sobrinho, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JF-RN) por omitir valores nas declarações de imposto de renda, dinheiro proveniente de uma “rachadinha” com um assessor. A sentença impôs ao réu condenação a quatro anos e oito […]

Brasil Justiça

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 114,3

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2021, para um total de 95.000 processos, com 114.325 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.183.382.396,27. Do total geral, R$ 960.082.808,12 correspondem a matérias previdenciárias e […]

Justiça xxslider_principal2

TJ-GO promove primeiro júri em modalidade híbrida

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) realizou nesta semana, na comarca de Novo Gama, quatro júris de forma híbrida, com a presença virtual do magistrado. Essa foi a solução encontrada pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva depois de receber o diagnóstico positivo para a Covid-19 no último fim de semana. Respeitando os protocolos sanitários, o […]

Justiça Sudeste

ESCRAVIDÃO MODERNA: Justiça Federal condena família por manter doméstica ‘como

A Justiça Federal de São Paulo condenou três pessoas de uma mesma família a 2 anos e 8 meses de prisão por manterem uma trabalhadora em condições análogas à escravidão entre 2014 e 2020. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), esta é uma das primeiras sentenças da Justiça Federal que reconhece a ocorrência desse […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Juiz condena homem com Covid que não fez isolamento a

Um homem foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais coletivos. Consta dos autos que, em março de 2021, o requerido, diagnosticado com Covid-19, não cumpriu o período de isolamento social, tendo sido flagrado em locais públicos sem máscara de proteção e acompanhado […]

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