O Condomínio Top Life Taguatinga I – Miami Beach foi condenado a indenizar um bebê que caiu no vão da área de lazer do prédio, que estava sem proteção. O juiz substituto da 3ª Vara Cível de Taguatinga concluiu que o condomínio faltou com dever de cuidado. Consta nos autos que a autora, à época com […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a eliminação de um dos inscritos no concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal. O candidato, reprovado no Teste de Aptidão Física (TAF), pleiteava participar das demais fases do certame ou, alternativamente, refazer o teste de barra fixa sem a […]
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de […]
Uma família de Alto Paraíso (GO), região da Chapada dos Veadeiros, conseguiu, em dois meses, autorização judicial para plantio medicinal da Cannabis. Pai e mãe poderão produzir o óleo da erva para o tratamento do autismo da filho de cinco anos. Os beneficiados com a decisão são Thalisson Queiroz, 36 anos, e Isabella Carvalho, 29, que […]
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira 17, o veto do presidente Jair Bolsonaro à ampliação da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia. O veto impediu a sanção do Projeto de Lei 1676/20, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Agora, o projeto será promulgado e transformado em lei. A proposta suspende, até o fim […]
Alvo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), a TV Record foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos ao transmitir uma perseguição policial que terminou com disparos contra dois suspeitos na capital paulista. As imagens aéreas foram veiculadas ao vivo no programa Cidade Alerta, na noite de 23 de […]
Vem do município de Feira de Santana, no interior da Bahia, a imagem chocante de um homem acorrentado nos braços e ombro em frente ao fórum da Justiça estadual. Com um cartaz na mão, ele justifica o motivo: “essas correntes simbolizam meu sentimentos de pai de família”. Mas o que levou o homem a tomar […]
“Tendo em vista que a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença grave, a dispensa do empregado, em decorrência de sua condição, viola o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST. Sua reintegração é, pois, medida que se impõe”. Assim se manifestaram os julgadores da Quinta Turma do […]
A juíza Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido de liminar no sentido de determinar a isenção do IPVA 2022 relativo a um veículo Citroen C4 Cactus, pertencente a uma pessoa com transtorno do espectro autista. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança […]
A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta sexta-feira (18) uma portaria que dispensa a aferição de temperatura e a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 na entrada dos prédios e fóruns do Judiciário paulista. Com relação à obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, o tribunal informou que seguirá os parâmetros […]
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