Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu condenar um plano de saúde por não ter fornecido dois medicamentos solicitados ao paciente que faleceu com um câncer no cérebro. O demandante havia sido diagnosticado com glioblastoma multiforme. A doença foi tratada inicialmente com radioterapia e depois com quimioterapia. Após […]
O advogado Jean de Menezes Severo deverá pagar multa de 90 salários mínimos para ressarcir os gastos oriundos do julgamento do Caso Rafael, suspenso no último dia 21 de março, depois que ele e os colegas deixaram o recinto nos primeiros minutos de sessão. A decisão é da juiza da Vara Judicial da Comarca de Planalto, […]
Seis dias após ser alvo de um ataque hacker, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ainda não tem data para restabelecer os serviços. A presidente do tribunal, desembargadora federal Marisa Santos, determinou a suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos, no período de 4 a 12 de abril, e prorrogação para o próximo dia […]
O juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) decidiu, por unanimidade, pelo trancamento da ação penal contra a advogada Telma Rosa Agostinho, que gravou de forma involuntária uma conversa entre a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do TJ-SP, e a promotora de Justiça Cristiane Melilo Dilascio. […]
Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, perdeu o direito a herança e foi considerada pela Justiça do Rio de Janeiro como indigna de receber o dinheiro e bens deixados pelo ex-marido, o lavrador Renê Senna. No dia 23 de março passado, o juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio […]
O município de Itapema (SC) foi condenado ao pagamento de danos morais à família de um motociclista de 23 anos que morreu em decorrência de erro médico, após negligência profissional em um hospital local. Além da reparação arbitrada em mais de R$ 100 mil, a mãe da vítima terá direito a pensionamento mensal, conforme decisão […]
“A troca das crianças na maternidade modificou a história de vida das duas famílias, não há qualquer dúvida quanto ao sofrimento psicológico, não se tratando de pequeno incômodo ou dissabor, mas de dor e sofrimento”, destacou a sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia […]
A 2ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba, São Paulo, condenou o empresário Ivan Storel a pagar R$ 25 mil em danos morais a um policial militar que foi insultado verbalmente em 2020 em um condomínio de alta classe quando um grupo da corporação foi chamada a atender uma ocorrência de possível violência doméstica feita pela esposa. A decisão é […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que extinguiu processo ajuizado pelo Instituto Nogueira e Barros de Desenvolvimento Humano, Social e Político (INBDS), por falta de legitimidade da entidade privada para propor a ação civil pública em que eram contestadas medidas de restrições sociais e comerciais impostas na pandemia de Covid-19. A 3ª Turma, […]
Toda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro deve ser apontada desde o início do procedimento ou no momento em que se tiver conhecimento dela. Assim, é evitada a quebra do princípio da confiança e da lisura que devem cercar os atos praticados dentro do procedimento arbitral. O entendimento é […]
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