O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para reconhecer que a declaração de pobreza assinada pela parte interessada, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o direito à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. A tese de que a simples […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 100). A penalidade foi imposta após a instituição financeira apresentar embargos de declaração apontando trechos inexistentes na sentença […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o “Sheik do Bitcoin” a 56 anos e quatro meses de prisão em regime fechado, por liderar um esquema de pirâmide financeira que movimentou mais de R$ 4 bilhões entre 2018 e 2022, lesando aproximadamente 15 mil pessoas. Segundo a sentença do juiz federal Nivaldo Brunoni, da 23ª […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais podem ser divididos de maneira proporcional entre as partes, resultando em valores inferiores ao mínimo legal de 10%. A decisão unânime foi tomada em uma ação de despejo combinada com cobrança, na qual os réus foram […]
Um advogado causou controvérsia ao comparecer sem camisa a uma audiência virtual do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). A sessão envolvia um processo de furto de veículo em uma cidade litorânea de São Paulo. Assim que o advogado apareceu em um ambiente externo, a juíza presente no encontro o repreendeu imediatamente, declarando: “É […]
Ao tomar posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga reforçou a importância da atuação da Justiça do Trabalho na mediação de conflitos trabalhistas, conforme estabelecido pela Constituição. Ele destacou que, apesar das mudanças no mundo do trabalho, a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10/10) o julgamento de quatro ações que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário. A resolução, aprovada pelo CNJ, prevê o fechamento de manicômios judiciários e a transferência dos internos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial […]
A 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo considerou discriminatória a dispensa de uma bancária diagnosticada com câncer de mama, determinando sua reintegração ao Banco Santander. A funcionária, que foi diagnosticada em 2014, alegou que a demissão foi motivada por sua condição de saúde, enquanto a empresa argumentou que a trabalhadora estava […]
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propôs que os benefícios previdenciários reconhecidos ou revisados por decisão judicial tenham como data inicial de pagamento o momento da citação do INSS. A sugestão foi feita durante julgamento de um recurso repetitivo, porém a definição foi adiada por um pedido de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (8/10), diretrizes para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais em todo o país. A medida visa garantir assistência jurídica em comarcas onde não há atuação de defensores públicos, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa para quem não pode pagar por […]
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