Arquivos Justiça - Página 312 de 463

Lei que permite agendamento telefônico de consultas é constitucional

A previsão legal de agendamento telefônico de consultas médicas não configura ingerência na administração pública. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Tremembé, que permite o agendamento por telefone de consultas médicas na rede pública de saúde para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Justiça mantém decisão que determinou nomeação e posse de candidata

Por unanimidade de votos, O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), no exercício do reexame pela sistemática da Repercussão Geral, manteve decisão proferida em Mandado de Segurança que determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize a imediata nomeação e posse de uma candidata no cargo para o […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

É inconstitucional lei municipal que permite ensino domiciliar, entende TJ-SP

Embora o ensino domiciliar não seja vedado constitucionalmente, sua criação deve ser dar por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional. Sendo assim, é inconstitucional a lei municipal que disciplina diretrizes e bases da educação, por usurpação de competência legislativa privativa da União. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]

Justiça Sul xxslider_principal2

Mulher que sofreu graves sequelas após parto de urgência será

A juíza Marilene Granemann de Mello, titular da 2ª Vara Cível de Canoninhas, condenou município do planalto norte do Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, em favor de uma mulher que teve graves sequelas após ser submetida a uma cesárea de urgência em hospital local […]

Justiça Superiores xxslider_principal2

CNH vencida não basta para demonstrar culpa em acidente de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista envolvido em acidente de trânsito, por si só, não leva ao reconhecimento de sua culpa – cuja caracterização depende de prova da relação de causalidade entre a falta de […]

Justiça xxSlider_princial

Voluntária que sofreu lesão no rosto em curso de estética

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma esteticista a indenizar por danos materiais e morais uma voluntária que se disponibilizou como modelo para curso de micropigmentação de sobrancelha, supervisionado pela profissional. Na ação, a autora afirma que participou gratuitamente como modelo do referido curso de micropigmentação […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Plano de saúde é condenado a custear terapia de criança

A juíza da 3º Vara Cível de Serra (ES) condenou um plano de saúde a custear o tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD). O tratamento médico indicado consiste em sessões de fonoaudiologia e de psicoterapia pelo método ABA. Na sentença, a magistrada […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Justiça nega indenização a paciente que teria sofrido queimadura em

Um paciente que teria sofrido queimadura no momento de uma cirurgia teve pedido de indenização negado. O autor contou que precisou fazer o procedimento em razão de uma lesão no ombro direito. Porém, no momento da cirurgia, um dos equipamentos utilizados pelo médico, que possui uma placa de metal, a qual fica posicionada próximo ao […]

Justiça Justiça do Trabalho Superiores xxslider_principal2

Ofensas genéricas não impedem condenação por assédio moral, entende TST

A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, para […]

Justiça Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Empresa de cônjuge do devedor pode ser incluída em execução

É possível a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao anular uma decisão de primeira instância para determinar a inclusão da empresa da mulher do devedor no […]

Category : Justiça