O juiz Valdir Aparecido Consalter Junior, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), aceitou um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou o Carrefour ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer. As medidas deverão ser observadas de imediato, em todas as unidades do Carrefour no Estado de Mato […]
O juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha (ES), Cleanto Guimarães Siqueira, deferiu um pedido liminar feito por uma criança com transtorno do espectro autista, representada por sua mãe, que pedia o custeio de tratamento do método Prompt e a realocação do tratamento da terapia ABA, atualmente realizado em Vitória, para uma das clínicas […]
Aprovado em concurso público fora do número de vagas, o candidato à vaga de médico de um hospital no norte do Estado teve a nomeação deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A 1ª Câmara de Direito Público, em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, concedeu o […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil.Consta dos autos que, perto da data prevista para o parto, a autora procurou o hospital réu […]
O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, nesta sexta-feira (10/6), o pedido de liminar da defesa do ex-vereador Jairinho para suspender a audiência para o seu interrogatório marcada para esta segunda-feira (13). Os advogados de Jairinho alegaram cerceamento de defesa em razão de […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. Consta dos autos que, perto da data prevista para o parto, a autora procurou o hospital réu […]
Ainda que resulte em morte em uma de suas formas qualificadas (artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal), o crime de abandono de incapaz não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. Com esta ponderação, o juiz Eduardo Hipólito Haddad, do plantão judiciário de […]
Por considerar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se consolidou no sentido da inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que – para mitigar os efeitos da epidemia de Covid-19 – interferiram na relação contratual entre estudantes e instituições de ensino, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) acatou as alegações da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) e julgou procedente o pedido de inconstitucionalidade, relacionado ao artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do município de Governador Dix-Sept Rosado, referentes à incorporação da gratificação de direção, chefia […]
A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão prevista no artigo 121, parágrafo 4º do Código Penal só é admissível quando tiver fundamento em um fato diverso daquele que foi o causador do homicídio culposo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
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